ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.11.1991.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Giovani Gregol que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, da Décima Sessão Extraordinária e da Trigésima Nona Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/91 (Processo nº 2560/91); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Resolução de nº 50/91 (Processo nº 2790/91) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/91 (Processo nº 2536/91); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 (Processo nº 2120/91); pelo Vereador Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 (Processo nº 2537/91) ; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda e 01 Subemenda à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 (Processo nº 2120/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 587 e 588/91, do Senhor Prefeito Municipal; e 59/91, da Associação dos Professores Municipais de porto Alegre – APMPA. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os Requerimentos, verbais, do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, e do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração da ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia, da presente Sessão, e o Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nesta data. Em PAUTA – Discussão Preliminar, em 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 42 e 43/91; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91; os Substitutivos nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, e nº 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91; e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 167 e 144/91, este discutido pelo Vereador Dilamar Machado; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 48/91, discutido pelos Vereadores Gert Schinke e Clóvis Ilgenfritz. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga, em substituição ao Vereador Vieira da Cunha e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, da Professora Esther Grossi, Secretária Municipal de Educação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e dezoito minutos foram suspensos os trabalhos, sendo reabertos às quinze horas e vinte e nove minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Machado, solicitando seja adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/91. Após foram apregoadas as Emendas nºs 07 e 08, de autoria do Vereador Cyro Martini, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/91. Posteriormente, foi retirada a Emenda nº 07, a Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/91, com ressalva do Destaque e das Emendas a ele apostos, por vinte e oito Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa. Em prosseguimento, foi votado destacadamente, a Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, a expressão “43 – Vice-Diretor de Escola Infantil – 1.1.1.5”, constante do quadro do artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 30/91, sendo essa expressão aprovada por vinte e cinco Votos SIM contra quatro Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa, e tendo votado Não os Vereadores João Dib, Mano José, Leão de Medeiros e Vicente Dutra. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08 e foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 a ele aposta. O Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 foi discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Wilson Santos, Giovani Gregol, Luiz Braz, Airto Ferronato, Mano José, João Dib, Luiz Machado, Elói Guimarães, Edi Morelli e Ervino Besson e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, José Valdir, Airto Ferronato, Nereu D’Ávila e Luiz Braz, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da presidência dos trabalhos. Ainda, durante a discussão e votação desse Projeto, os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 29 e 30/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 197/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 12/91, discutido pelo Vereador Artur Zanella. Ainda, durante a Sessão, estiveram presentes os Vereadores Artur Zanella e Wilton Araújo. Às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Proc. nº 2120/91 – PLE nº 030/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ratificada pelo Ver. Nereu D’Ávila, Líder de Bancada.
Tem a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, no sentido de que iniciemos com a discussão da Pauta, depois a Ordem do Dia, Comunicações e Grande Expediente. Sendo que, na Ordem do Dia, o primeiro processo a ser colocado em discussão seja o Proc. nº 0921/91 – PLL nº 050/91.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade, são dois requerimentos que a Mesa recebe.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Consulto à Mesa e ao proponente se é com discussão ou sem discussão da Pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Como não temos mais a Pauta Especial, a mim é indiferente se haverá ou não discussão.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nesse caso, proporia que fizéssemos primeiro as votações dos projetos que são importantes e urgentes e, depois, então, a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Então, temos um Requerimento único quanto à alteração dos trabalhos e um quanto a determinado Projeto.
Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a alteração dos trabalhos, iniciando-se com Pauta, depois Ordem do Dia, Comunicações, Grande Expediente e Explicações Pessoais. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Proc. nº 0921/91, Projeto de Lei nº 050/91, seja votado em primeiro lugar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
De autoria do Ver. Vieira da Cunha, Requerimento solicitando Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 21 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência equivocou-se quanto à tramitação dos trabalhos, uma vez que o Requerimento aprovado é primeiro a Pauta. Portanto, feita a verificação do “quorum”, nós passamos formalmente à Pauta e não à Ordem do Dia. Foi equívoco desta Presidência na condução dos trabalhos. Registre a Taquigrafia para que fique claro, nós estamos entrando no período de Pauta. De qualquer maneira, há “quorum” necessário para o andamento dos trabalhos.
Convocamos o Ver. Mário Fraga para assumir a Vereança no lugar do Ver. Vieira da Cunha, ambos do PDT. O Ver. Mário Fraga se encontra no Plenário e, já tendo cumprido compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo, na oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno. O Ver. Mário Fraga passa a integrar, a partir de hoje, a Comissão de Educação e Cultura.
Nós queremos dar as boas-vindas à Srª Secretária de Educação do Município, Srª Esther Grossi, que está conosco na tarde de hoje, e aproveitamos para colocar o Plenário a sua disposição.
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2416/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe a venda de cigarros e
assemelhados para menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos
comerciais, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 2527/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas para menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais,
no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 2548/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 008/91, que altera o inc.
III do art. 1º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 1990. (Taxa de
Lixo) Com Mensagem Retificativa.
PROC. Nº 2572/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival do Chopp na Avenida Cristóvão Colombo.
PROC. Nº 2550/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992.
PROC. Nº 2371/91 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências.
PROC. Nº 1702/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá
nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.653, de 5 de julho de 1972, que dispõe
sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no Bairro Cristal
ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e acrescenta parágrafo único.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2680/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/91, de autoria da Comissão de Inquérito, que
aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar os fatos
divulgados no Jornal do Brasil do dia 29 de abril de 1991. (Incineradores do
DMLU)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke para discussão da Pauta.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Secretária da Educação do Município, aqui presente; demais presentes a esta Sessão. Esta é a primeira e talvez a última vez que me pronuncio sobre esta questão dos incineradores, quando da discussão preliminar de Pauta, sobre este que é, talvez, um dos mais controvertidos e polêmicos assuntos que temos em Pauta aqui nesta Câmara de Vereadores.
É pena que o Vereador Presidente da CPI não esteja presente, mas quero me dirigir aos membros, têm vários deles aqui, o Ver. Vicente Dutra, e especialmente, também, aos ex-companheiros da Bancada do PT, que aqui entendo estar cumprindo o papel de ombudsman, já na qualidade de não mais membro do Partido, e podendo dizer algumas coisas que, infelizmente, não me davam ouvidos quando membro do Partido. Quero fazer uma primeira referência a este documento chamado “Memorial de Depoimento”, de autoria de um companheiro da Agapam, não do Partido dos Trabalhadores, que se chama “Memorial de Depoimento”, um volume de 81 páginas, uma verdadeira obra-prima de investigação científica e de acompanhamento de um processo. Uma discussão que diz muito de perto, muito presente no movimento ecológico mundial, nos dias de hoje, que é a questão da incineração dos regentes sólidos e líquidos, tanto por parte dos hospitais – lixo hospitalar – como o lixo industrial.
Este documento faz um apanhado histórico das intervenções do movimento ecológico no que diz respeito a esta questão do lixo. Já começa em 1970, na primeira campanha do lixo limpo feito pela ADFG, mais tarde menciona os primeiros depoimentos do companheiro José Lutzenberger, hoje Secretário Nacional do Meio Ambiente, mencionando passagens do seu livro “Ecologia do Jardim ao Poder”, no qual ele levanta a problemática da geração das dioxinas. Mais tarde, em 1989, menciona um Seminário – O lixo como instrumento de resgate social – onde o companheiro Jaques Saldanha foi assistido por várias pessoas, inclusive, na época, pelo hoje Diretor Darci Campani. A Agapam, portanto, tem uma tradição de luta neste sentido, também menciona as diversas iniciativas que eu, na qualidade de Presidente de uma Comissão Especial para tratar do assunto do lixo nesta Cidade, tive desenvolvendo à testa desta Comissão Especial. Mais adiante, numa de suas passagens – ele é enorme e não posso me estender –, diz o seguinte: “A rota da precipitação e do sistemático repúdio ao feedback oferecido pela Agapam introduziu possibilidades palpáveis de fiasco. Nesse contexto, a Agapam agia praticamente isolada, exercendo seus jus sperniandi, indagando, solicitando reuniões, oficiando órgãos responsáveis, enfim, cumprindo seu papel coerente com a sua tradição no movimento ecológico. O conjunto de correspondências expedidas encontra-se à disposição na Agapam, destacamos os principais marcos deste processo incansável e de cobrança e questionamento”.
Então, arrola uma série de iniciativa nas quais a Agapam se envolveu nas tratativas relativas à questão na compra dos incineradores. Mais adiante, menciona que, no dia 14 de maio de 1990, a Agapam participou de uma reunião extraordinária do Conselho, aliás ela promoveu uma reunião extraordinária do seu Conselho Superior, do qual participou e compareceu o companheiro Darci Campani. Todos os debates havidos naquela noite são pertinentes ao tema CPI, porém destacamos abaixo os principais. Então, arrola uma série de questões colocadas como respostas às indagações feitas naquele debate. Mais adiante, no dia 17 de maio de 1990, no dia seguinte ao anúncio, que foi dado a vitória da licitação à firma SPA, houve reunião na Comissão Especial sobre a problemática do lixo urbano, com Luiz Mário de Queiroz Lima, como expositor, e a presença de Sebastião Pinheiro, entre outros ecologistas. Nesta ocasião houve o primeiro questionamento incisivo ao Luiz Mário sobre as dioxinas, sem respostas técnicas satisfatórias; o que motivou Sebastião a encaminhar correspondência, alertando o fato a Caio Lustosa. Esta foi uma reunião que eu promovi e que eu dirigi, na qualidade de Presidente, alguns Vereadores estavam presentes naquela discussão. Em 6 de março de 1991, a Agapam promoveu Reunião Conjunta da sua Comissão Técnico-Científica e Conselho Superior, com a presença de Caio Lustosa, titular da SMAM, e confirmou que a Fepam pedira a SMAM o aval sobre o empreendimento, lembrando as terríveis condições dos incineradores instalados, exemplos: Santa Casa, etc.; e queixou-se da falta de visão sistêmica na Prefeitura e da escassez das verbas da SMAM, 3% no Orçamento. Vejam só, na época, o Secretário do Meio Ambiente do Município, Caio Lustosa, queixou-se da escassez da verba. Em 3 de março de 1991, ocorreu Comissão Conjunta da Agapam, DMLU, SPA, com convidados da SMAM, Fepam, etc. Foram participantes uma série de debatedores da Comissão Técnico-Científica, nas quais se depreende quão insuficiente era a discussão sobre as questões técnicas dos incineradores, que é uma questão que mais salta aos olhos, aqui, fazendo-se a leitura deste relatório do companheiro Gustavo. São quinze questões técnicas e mais três questões de caráter político nas quais se ressaltam as seguintes: da boca do companheiro Vicente Hauber, quando ele diz: “quem não lembra da luta campal contra os hospitais?” Mais adiante, também faz uma referência onde um dos representantes da SPA se refere, agora falo como militante do PT, e, mais adiante, essas propostas foram discutidas com o DMLU na Divisão de Ar e na Divisão de Resíduos Sólidos de DMA, quando o companheiro Pedro Escosteguy se referiu às propostas da SPA. Mais adiante, ainda, com referência a um outro debate feito no DMLU, no dia 18 de abril, fica no item “c” bastante ilustrativa a afirmação do Sr. Luiz Mário Queiroz Lima, na qual ele diz: “Mostravam-se os infalíveis slides de crianças em lixões, fetos apodrecidos, etc., projetando, também, uma imagem um pouco desfocada do que chamou de forno de padaria sendo usado como incinerador, quando, na verdade, tratava-se quase certamente da foto de um incinerador AB Garces, uma empresa concorrente da SPA”. Esse memorial de depoimento merece ser lido por todas as pessoas interessadas numa das discussões mais palpitantes que estão presentes, hoje, no movimento ecológico. Ainda, ressalta-se as várias cartas que a Agapam enviou à CPI e a defesa cega feita pelo Partido dos Trabalhadores a essa questão de cunho essencialmente tecnológico.
Concluindo, Sr. Presidente, é lamentável que o Partido dos Trabalhadores tenha comprado uma visão de caráter técnico, envolvendo com isso, fazendo uma confusão com a defesa dos seus princípios políticos. Na técnica, temos que ter o jogo-de-cintura para saber discernir até que ponto temos que embestar na defesa de uma determinada tecnologia e quando ela é improducente, inclusive contrária ao discurso que o PT sempre fez; quando ele faz, por exemplo, contra a duplicação da Riocell, onde usa toda a argumentação teórico-científica para combater a duplicação da Riocell, mas defende cegamente a instalação dos incineradores de lixo hospitalar. É lastimável que o Partido dos Trabalhadores tenha assumido isso na posição da sua Executiva Regional, na defesa do Dr. Darci Campani, e um dos motivos que me levou a romper com o PT e que foi, certamente, a gota d’água, foi essa defesa insustentável, totalmente insustentável na compra de incineradores de lixo hospitalar. Todos esses documentos merecem ser relidos pelos Srs. Vereadores que já os leram, e lidos por aqueles que ainda não o tenham lido. É uma aula de ecologia, sem dúvida nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começa a tramitar,
hoje, nesta Casa, em primeiro dia de discussão preliminar de Pauta, Projeto de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, dando nova redação ao
art. 2º da Lei nº 3.653, de 1972, que dispõe sobre autorização de doação de uma
área de terra situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e
acrescenta parágrafo único, com Emenda. Eu trago à baila a questão, em primeiro
lugar, para dizer ao companheiro Nereu D’Ávila que, no momento da votação desse
Projeto, darei o meu voto favorável, porque é uma área já doada ao Grêmio há
alguns anos, pelo Município, e que o Grêmio deseja, como grande equipe de
futebol que é, melhorar a sua condição patrimonial – que é o drama de todas as
equipes de futebol deste País, especialmente os grandes clubes da estatura do
Grêmio, Internacional, Flamengo e outros – ali naquela área que fica bem
fronteira ao hipódromo do Cristal, junto ao Guaíba, para que possa instalar ali
um complexo de lojas e um posto de gasolina, se não me engano. Eu trago este
assunto para lembrar à Casa, particularmente ao Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que já se exauriram os dez dias
solicitados pelo ilustre Prefeito Olívio Dutra para que esta Casa examinasse a
questão, não da doação de uma área ao Sport Club Internacional, da permuta de
uma área onde hoje existe o Estádio dos Eucaliptos, lembrado no Jornal do
Comércio de hoje pela companheira Leila Weber, que é a única homenagem que esta
Casa fez ao Dr. Ildo Meneghetti. O Dr. Ildo Meneghetti não tem rua em Porto
Alegre, não tem avenida.
O Sr. João Dib: Tem um viaduto na Ramiro Barcelos, esquina Vasco da Gama.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas o Internacional, ao contrário do caso do Grêmio, que recebeu uma área em doação por parte do Município, quer trocar as áreas adjacentes ao Beira-Rio, onde utiliza para fins de campo suplementar de treinamento, para ali implantar escolas de futebol para as crianças pobres de Porto Alegre, com previsão de atendimento para até 5 mil crianças que ali teriam não só o aprendizado do futebol como atendimento de escolarização, atendimento social, de alimentação, de formação atlética; o Internacional está propondo uma troca, uma permuta: leva uma área do Município e, em troca, dá uma outra área extremamente valorizada, que é o Estádio dos Eucaliptos.
Já suspendi a votação deste Projeto por várias sessões a pedido do Sr. Secretário Municipal do Governo, Dr. Hélio Corbellini, que esteve pessoalmente no meu Gabinete, me fez o apelo e nunca mais me deu uma palavra, nunca mais me deu um telefonema, absolutamente nada; atendi, agora, ao apelo direto, pessoal, do Prefeito Olívio Dutra; passaram-se os dez dias, e o Prefeito não diz uma palavra. Cheguei à conclusão, Srs. Vereadores do PT, que o Partido dos Trabalhadores está me enrolando, eu não tenho vocação para carretel, nenhuma. Então, quero propor à Mesa Diretora da Casa que, esgotado o prazo o qual eu dei educadamente aos companheiros do PT, e que, deseducadamente, não me dão nenhuma resposta. Poderia até o Prefeito ligar e dizer: olha aqui, Ver. Dilamar Machado, não dá, nós vamos vetar este Projeto, não queremos a troca, quem sabe, mais adiante, outro Prefeito mais bonzinho doa a área do Beira-Rio para o Internacional, como todos fizeram ao longo da história desta Cidade. Prefeito Dib diz que dá, se for Prefeito vai doar, quem sabe o Prefeito Tarso Genro, Flávio Koutzii, sei lá. De repente, o futuro Prefeito faz a doação pura e simples. Quero explicar aos companheiros toda a nossa paciência, toda a nossa boa vontade, é que esgotou-se o prazo, não veio o Substitutivo do PT, não veio Emenda, então o Partido não quer a permuta. É indiscutível que a iniciativa não é do Vereador, eu tenho absoluta consciência que há um vício de iniciativa, mas, politicamente, quero convocar a Casa para que, na próxima quarta-feira, este Projeto virá à Ordem do Dia, o aprovemos. Vamos aprovar o Projeto como veio, não temos outra saída. Eu não posso alterar meu Projeto, pois não sei o que a Prefeitura quer, qual a área que ela quer permutar ou não quer com o Internacional. Então, mais uma vez pediria ao companheiro Adauto, Assessor direto do Prefeito Olívio Dutra, que, nas próximas horas, S. Exª encaminhe a alteração desejada ao Projeto, porque assim poderíamos aprová-lo, mas com o beneplácito do Executivo, a fim de que aprovemos uma lei que vá servir ao Município, através da incorporação de um estádio municipal de futebol. Imagino um jogo, como o de ontem, entre Grêmio e Guarani, em que se utilizou toda a estrutura do Olímpico, que é extremamente cara, com vários portões de acesso, porteiros, zeladores, bilheteiros, uma parafernália, para uma renda que não deve ter ultrapassado dois milhões de cruzeiros. Esse é o tipo de jogo que deveria ser realizado num estádio municipal de futebol, como o do Eucaliptos, que, administrado pelo Município, pode ser transformado no Pacaembu de Porto Alegre. Assim, o estádio municipal realizaria jogos de menor público, poupando os grandes complexos como o Olímpico ou Gigante da Beira-Rio.
Esse o nosso propósito. Vamos aguardar até a próxima Sessão, não pedirei mais adiamento, nem de discussão, nem de votação. Vou pedir a aprovação do Projeto como vier, com todos os eventuais defeitos e, depois, o Sr. Prefeito Olívio Dutra que corra o ônus político de vetá-lo, ver seu Veto derrubado por esta Casa e, ainda, se quiser, recorrer ao Poder Judiciário. Como Conselheiro do Internacional, tenho certeza de que S. Exª ficará numa situação constrangedora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1º Secretário para apregoação das Emendas nos 07 e 08, de autoria do Ver. Cyro Martini, apostas ao PLE nº 030/91 – Proc. nº 2120/91.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as Emendas.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Secretária Municipal de Educação, Drª Esther Grossi, Professoras e Professores que nos dão a honra de suas presenças na platéia. Nós queríamos usar este tempo de discussão de Pauta e, em primeiro lugar, acho que, colocando ao Ver. Dilamar Machado que, de fato, está demorando, é um reconhecimento nosso, da própria Bancada, para que venha uma proposta do Executivo com relação à questão do Internacional. Ninguém mais do que nós, assim como o Ver. Dilamar Machado e outros da Casa, tem interesse em resolver este problema, porque nós achamos que, de fato, seria a primeira vez, quem sabe, que um time, um clube, uma associação esportiva do porte do Internacional e do Grêmio, que são os maiores símbolos do futebol e esportes do nosso Estado, teriam o desprendimento e a compreensão de aceitar um processo de permuta com o Executivo Municipal para resolver uma questão. No fundo, no fundo, o Executivo Municipal – e nós participamos desde o primeiro momento deste assunto –, aliás, provocamos este processo, no fundo, no fundo, o Executivo está querendo reaver, de certa forma, áreas ocupadas pelo Internacional, isso é uma verdade, que o Internacional, através de sua Diretoria reconheceu. E aí é que começaram as negociações. Mas como que o Internacional vai fazer? Ou ele devolve a área que ocupou a mais, ou ele vai dizer: não, então a gente indeniza, porque isso é do povo de Porto Alegre. Esta é uma questão muito séria e que vinha assim, na história da nossa Cidade como na história de quase todo este País, sendo passado por cima, as pessoas vão deixando que as coisas aconteçam; de repente, os Vereadores, por maioria, dão um voto mais político do que qualquer outra coisa, e acaba que a população vai perdendo seus espaços em função destas coisas. Inclusive, justificativa para que o Internacional recebesse alguma coisa não faltam! Porque a metade, no mínimo, da população brasileira, fora as pessoas que são de São Luiz ou de Ijuí, do Zequinha, do Cruzeiro ou do Grêmio, o resto é do Internacional, mas mesmo assim é um clube, é uma associação privada, e ele se dispôs e está se dispondo, e essa negociação há de chegar a um bom termo. Nós temos certeza, agora, com a pressão feita pelos Vereadores, a intenção do Executivo, de fazer a permuta, e do Internacional, de querer e aceitar a permuta vai acontecer. Eu só não tenho condições, objetivamente, de prometer para o Ver Dilamar Machado que até quarta-feira esteja aí, mas estamos fazendo todos os esforços neste sentido, inclusive a nossa coordenadoria está trabalhando nesse sentido, o nosso embaixador, e nós haveremos de ter uma solução rápida para isso.
Um outro aspecto que eu queria falar, em consideração a todos os Vereadores, em especial ao novo Vereador desta Casa, que eu estive fora durante uma semana num congresso nacional de arquitetos e que pretendo poder dar um relato sobre questões importantíssimas sobre questões urbanas, plano diretor, questões habitacionais, transporte, com quase seis mil técnicos em todo o País. As experiências que se ouviram de várias prefeituras de todo o País, em especial a de São Paulo, mas eu queria dizer ao Ver. Gert Schinke que sinto um choque quando volto, sincero, choque, porque eu conheci o Ver. Gert Schinke no PT como sendo um dos mais exigentes Vereadores com relação ao comportamento de todos nós, inclusive sobre este tipo de coisa que está acontecendo agora. Eu era a direita, agora, eu sempre fui democrático, me disciplinei, dezenas de projetos nesta Casa que o Executivo mandou ou que a Bancada aprovou nem sempre tinham a total concordância minha. Eu abria mão porque a maioria decidia e a maioria coesa iria defender este Projeto aqui, e a gota d’água que o Vereador, que não me honra com a sua presença agora, que é o meu amigo Gert Schinke, de muitos anos, de construção do PT, que nós sonhamos, que nós haveremos de fazer cada vez maior, a gota d’água que ele diz que houve, que foi o incinerador, na verdade, antes de ter a gota, tinham milhões de gotas, milhares de gotas para completar o vasilhame a que se refere, pode ser um copo, pode ser um balde, pode ser um barril, pode ser um oceano.
Essa questão também temos que discutir. E foram essas as questões que deram os ingredientes para a ruptura. Então, nada a ver. Acho que o Vereador tomou essa decisão, individualmente, junto ao Prefeito. Acho que é uma pena. Lamentavelmente, profundamente, porque os argumentos não valem, os argumentos não têm consistência; se tivessem, ele teria discutido conosco, e nós seríamos convencidos por ele, porque isso sempre aconteceu na Administração.
Quanto à questão do incinerador, uma Comissão de Inquérito, por vários meses, com Vereadores, com a presença da população, das entidades, discutiu aprofundadamente e acabou fazendo um relatório, que esta Casa já discutiu e levou em consideração a questão que ela considerava mais importante, através do Relator, Ver. Vicente Dutra, que foram as questões legais quanto a prazos, quanto a despesas, quanto a garantias. Isso foi feito. E um por um dos aspectos foi examinado, e nenhum dos três aspectos teve prova contundente a ponto de que esta Casa pudesse condenar, peremptoriamente, o Prefeito Municipal por não ter cumprido determinado quesito legal, como condenou o Diretor do DMLU, etc., etc. A Casa aprovou o relatório porque considerou que não poderia agir diferente. E uma grande maioria aqui é oposição.
Existe uma dúvida, ainda, por parte de algum Vereador? Então vamos à Justiça, e lá, com o relatório aprovado aqui, vamos discutir, porque, no meu entendimento, é, respeitosamente, uma questão política. E quem vai abrir mão disso? Queremos ver o fim e vamos ao fim. Não está colocado pelo Ver. Gert Schinke, e ele que me desculpe o que vou ler depois. Não estamos aqui para fazer ouvidos moucos ou para sermos maus ouvidores do Prefeito e da Administração.
Eu queria dizer que a questão técnica colocada com relação aos incineradores, pelo Ver. Gert, é uma polêmica que tem necessidade de continuar a ser discutida a nível mundial; até agora, o que está sendo feito é com esse sistema, e a lei obriga a incinerar, obriga a Prefeitura a incinerar o lixo hospitalar que ela faz. Não se comprovou nada do aspecto moral, legal, institucional, ainda não. Na área técnica, há uma polêmica que divide os setores científicos contra essa questão tecnológica. E nós assumimos uma, mas ela pode ser 51% contra 49, mas é aquela que nós somos obrigados a fazer, e não deixar o lixo por aí, como está hoje, como esteve todo o tempo, solto nos aterros sanitários, aí sim poluindo, isso aí eu não vi ter solução para isso.
O
Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu queria ressaltar
isso que V. Exª diz, no mundo inteiro, inclusive dentro do Movimento Ecológico,
inclusive dentro da Agapam, existe uma polêmica também entre os especialistas a
respeito da oportunidade ou não da incineração do lixo hospitalar; independente
disso, a lei que esta Casa abrigou, por unanimidade, ou quase, de autoria do Vereador
que foi Presidente da CPI que tratou dessa questão, ela manda incinerar;
portanto, a Administração está totalmente dentro da lei que esta Casa votou,
feita pelo Ver. Vieira da Cunha.
Em
segundo lugar, o PT não tem uma posição sobre essa polêmica técnica, se deve ou
não, se é melhor ou não incinerar, neste sentido me causa surpresa que o Ver.
Gert Schinke, há anos militando no Movimento Ecológico e três anos como
Vereador do PT, dentro do Partido nunca questionou essas coisas, vou repetir
porque sou testemunha e entendo um pouquinho de Ecologia. Depois de dezoito
anos de Movimento Ecológico, esse Vereador entende um pouquinho, e nesses anos
todos, aqui na Câmara e fora, eu nunca vi o Vereador Gert Schinke dizer ou
escrever questionando nesses termos esses métodos de incineração que ele vem
com tanto conhecimento e profundidade e eficiência agora questionando depois de
sair do Partido? Por que não questionou antes de sair? Fica aqui a pergunta que
o povo de Porto Alegre está esperando.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado, nós nos desculpamos por ter excedido um pouco o tempo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Há 22 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0921/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de
autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança nos
estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências.
Com Emendas nos 02 a 07.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do
Projeto com as Emendas nos 02 a 06;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela
aprovação, com as Emendas nos 02 a 06;
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da
Emenda nº 07;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação
da Emenda nº 07;
- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação, com a Emenda nº 07, e rejeição das Emendas nos 02 a 06.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando que o PLL nº 050/91 – Proc. nº 0921/91 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2085/91 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 029/91, que fixa o valor do Jeton para membros dos
Conselhos Municipais e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR.
Relator. Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação;
- da CFO.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 029/91. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 029/91 – Proc. nº 2085/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2120/91 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 030/91, que cria o Programa Municipal de Educação
Infantil, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a estrutura da SMED
e da SMSSS e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC e COSMAM.
Relator-Geral Ver. Clovis
Ilgenfritz: pela aprovação com a Mensagem Retificativa.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. José Valdir: pela
aprovação das Emendas nos 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE: PLE nº 030/91 – Proc. nº 2120/91. A discussão, iniciada no dia 30 de outubro, já teve a participação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado e Heriberto Back.
Os Pareceres deverão ser votados, portanto, suspendemos os trabalhos, neste momento, e convocamos a reunião de Comissão Conjunta de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Urbanismo, Transporte e Habitação, Educação e Cultura e Saúde e Meio Ambiente para a discussão e votação dos dois Pareceres prolatados às Emendas e Subemendas.
Solicitamos ao Ver. Vicente Dutra que assuma a direção dos trabalhos da Comissão Conjunta tão logo tenhamos as cópias do Pareceres distribuídas a todos os Vereadores.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h29min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum”, retomamos a discussão do PLE nº 030/91.
Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, inicialmente, de dizer que raramente esta Casa recebe do Poder Executivo projeto com tanta profundidade como este que se dispõe a criar Plano de Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Muita coisa já se fez neste caminho. E lembraria os Centros Integrados de Educação Municipal, que, lamentavelmente, para nós do PDT, estão absolutamente alijados da proposta pedagógica do Partido dos Trabalhadores. Eu não digo que esteja apenas pela vontade da Secretária ou de alguns assessores, não. É matéria definida, escrita, justificada e argumentada pelo PT. Desfazer o Projeto dos CIEMs foi decisão política do Partido dos Trabalhadores, embora esta Casa tenha, no final da Lei Orgânica, aprovado artigo da nossa Lei Orgânica Municipal que determinava ao Governo do Município, a partir do início letivo de 1991, o funcionamento dos CIEMs como escola integral, mas o PT não cumpriu o dispositivo da Lei, não acatou o acordo da Casa, inclusive da sua Bancada, e eu tenho guardado um Pedido de Informações do Executivo em que nele justifica, de acordo com a sua ótica, o não aproveitamento dos Centros Integrados de Educação Municipal como escolas integrais. E o que é mais lamentável, no Bairro Humaitá existe um CIEM abandonado, transformado em tapera, e o que é mais grave, companheiros Vereadores do PT, é hoje quase uma vila popular, porque lá, dentro do prédio que custou milhões de cruzeiros ao Município e ao povo de Porto Alegre, hoje existem moradores, se apropriaram do CIEM, e ele, além de abandonado, desviado da sua função, causa seriíssimos problemas ao Bairro Humaitá através de seus moradores.
Também o PDT tentou, na sua Administração, do Prefeito Collares, a construção das chamadas Casas da Criança, e também naquele processo de implantação deste Projeto, de muitas discussões eu participei com as comunidades da Cidade, particularmente com as vilas populares de Porto Alegre, com as suas respectivas associações, desde a zona Norte à zona do Mato Sampaio, zona Leste, região do Morro da Cruz, também no Bairro Navegantes, e naquela ocasião eu notava e transmitia ao Prefeito Collares as dificuldades que as comunidades teriam para gerir as Casa das Crianças. Por isso, neste Projeto que o Executivo nos encaminha está inserido a criação de cargos, e nos parece uma centena de cargos, remanejamento de funcionários, para que estas escolas infantis possam efetivamente funcionar sem ser um ônus profundo e inarrendável para as comunidades.
Construir uma grande creche na Vila Pinto, por exemplo, e entregar à comunidade da Vila Pinto, a questão de contratar professores, merendeiras, nutricionistas, zeladores, é a mesma coisa que dar uma carro zero quilômetro para um desempregado e agora tu pagas a garagem, IPVA e a gasolina, quer dizer, ele vai usar o carro. Então, é preciso que essas escolas sejam criadas, mas que as comunidades sejam assistidas, porque é uma obrigação primeira do Poder Público à educação. E no âmbito da educação parece-me que mais importante ainda é a educação infantil. Nós, chefes de famílias; nós, políticos; nós, eleitores; nós, cidadãos e cidadãs desta Cidade, como nós esperamos um dia, companheiros aqui presentes nas galerias da Casa, que possamos rodar por Porto Alegre sem encontrarmos centenas de crianças abandonadas, isoladas, trampeadas pelas autoridades, usadas por adultos vigaristas que se utilizam das crianças pobres, às vezes até para delinqüência infantil e juvenil. E esse exército interminável de mães, que pode sequer ajudar na manutenção da sua casa, porque não têm onde deixar seus filhos pequenos.
O Projeto, indiscutivelmente, é um Projeto bom, é sério, é um Projeto discutido, ele é fruto de longos anos, talvez de exames sobre a matéria. Eu não digo que ele seja perfeito, porque ele foi feito por seres humanos, e os seres humanos erram, mas quando a gente erra com boa intenção, a gente já é perdoado, quer acertar.
Então, a minha discussão é no sentido de que o meu voto será favorável a este Projeto, espero que a Casa assim se manifeste, inclusive a Bancada do PDT assim se manifeste, para que possamos dar ao Município de Porto Alegre, através da efetiva ação da Secretaria Municipal de Educação, através da efetiva ação da Fundação Educacional, a FESC, através da Secretaria Municipal da Saúde, por suas creches, por suas Casas de Crianças, por seus Centros Esportivos, por seus Centros Comunitários, por praças e jardins utilizados pelas comunidades ao longo da periferia da Cidade, uma nova atenção à educação infantil em Porto Alegre. O Projeto é bom, é um Projeto sério, é um Projeto bonito, ele tem, no seu bojo, uma tentativa que espero que dê certo, da atual Administração, de iniciar a redenção da própria vida das crianças pobres de Porto Alegre. A mim não importa se vão nomear mais cem pessoas, eu acho que tem milhares de pessoas ocupando cargos de confiança, seja na área do Município, do Estado, ou da União, que não passam de um exército de desocupados, de políticos, de cabos eleitorais que nada rendem para a comunidade. Então, a mim é importante que essa centena de pessoas nomeadas, e só quem conhece as vilas populares, só quem conhece o sacrifício das classes pobres, quase miserabilizadas, marginalizadas, de cidades como Porto Alegre, é que sabe que não será nenhuma vantagem, nenhum privilégio, ser, por exemplo, monitora de uma creche, merendeira de uma creche, cozinheira de uma creche, não sei, também, que salário vai ganhar, não me importa! Espero que seja bom o salário, para que tendo um bom salário render mais para a redenção das nossas crianças.
Então, essa é a minha posição, não seria pelo fato de ser oposição ao Partido dos Trabalhadores que eu viria hipocritamente aqui disfarçar, dizer que é um projetinho qualquer, não! É um Projeto muito bom; é um Projeto sério; é um Projeto digno que merece o nosso voto, o nosso aplauso, a nossa aprovação, e que Deus ilumine a Secretária Esther Grossi, aqui presente, a Secretária Maria Luiza Jaeger, os companheiros da FESC, o Prefeito Olívio Dutra, para que, aprovado o Projeto, na sua implantação, sejam felizes e tenham o resultado que buscam, porque esse resultado também será dividido com o Poder Legislativo dessa Cidade. É uma convicção que tenho de que quando nos elegemos para o cargo de Vereador, nós estamos, também, recebendo do povo da Cidade a outorga de governar o Município. Vereador pode não ter o poder de decisão na hora de aplicar o projeto ou lei, mas ele tem o poder de decisão de aprovar ou não o projeto. Se rejeitássemos esse Projeto, frustraríamos não só os seus autores, mas principalmente os beneficiários diretos, mães, pais e crianças das vilas populares. Por essa razão, Ver. Ferri, meu voto, sei que o voto de Vossa Excelência e sei que talvez dos Companheiros do PDT, juntamente com a Casa, darão a resposta séria a um Projeto sério, a favor desse Programa de Educação Infantil do Município de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial meu amigo Omar Ferri, que adora ouvir o meu discurso, eu me sinto numa situação muito especial. Não vou aqui, como Líder da Bancada do Governo, defender uma proposta do Governo ou da SMED, mas sim defender uma proposta na qual eu acredito há muitos, e que o Governo e a SMED estão colocando em prática. Esta proposta faz parte de um ideário, e tive a honra de ser nomeado, por acaso, Relator-Geral desse Processo.
Depois de um relatório brilhante, dado pelo Ver. João Motta nas Comissões, eu fiz um relatório sucinto, porque eu acho que, se alguma coisa é importante neste mundo, é cuidar do ser humano na sua primeira idade. Muito antes de entrar para a política, muito antes de ser sindicalista, eu defendia essa idéia, eu pensava, intuitivamente, em como é que eu nasci bem, filho de classe média, tive alimentação, tive escola, tive todos os cuidados do mundo. Meus pais não tinham muito, mas fizeram; tinham condições de me garantir. Se não havia escola no município onde morávamos, que era muito pequeno, íamos estudar em outro, e mesmo assim o Clovis cresceu com alguns problemas, como todo ser humano, neste mundo cão que nós vivemos. Mesmo assim eu sinto, às vezes, que alguma coisa não foi muito bem feita quando eu tinha 3, 4, 5 anos, zero ano, quando eu estava ainda começando a abrir os olhos, e isso era importante, e esse agora passou a ser o principal projeto para mim, neste momento.
O Ver. Dilamar colocou com muita propriedade, e antes eu conversava com alguns Vereadores de várias Bancadas – o Vereador Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila; Líder do PDS –, e eles de uma forma coerente diziam: este Projeto é importante, nós precisamos levá-lo a cabo. Poderia dizer, mas por que não a Casa da Criança; não, porque a legislação agora diz escolas infantis. Por que não a Casa da Criança como ela era? Porque há direito de evoluir nesse processo; foi dito pelo Ver. Dilamar aqui: mas como entregar um carro zero quilômetro e depois deixar as pessoas encarregadas do resto, este carro não vai sair do lugar. Porque nós sabemos que a comunidade está numa situação cada vez mais caótica, e cabe ao setor público, por princípio, garantir ensino gratuito total à população de zero ano em diante, desde que nasceu; isso é uma inovação que nós, Vereadores de todas as Bancadas, vamos nos orgulhar daqui por diante, de termos participado diretamente, porque a responsabilidade é nossa, nós que estamos aprovando; nós, Vereadores, seremos co-autores, cúmplices, tem várias emendas, a rigor, uma ou outra tem dificuldade de ser aceita pela própria SMED, nós temos dificuldades também, mas, analisando o conjunto delas, estamos conscientes de que não muda o Projeto em si, garante a sua integralidade, não prejudica. São Emendas que nós, da Bancada do PT, depois vamos, quem sabe através de companheiros da Bancada, justificar, eventualmente, uma ou outra que precise maior justificativa. Então, o que eu queria dizer que, realmente, nós do PT consideramos que hoje é um dia histórico, que hoje a gente pode dizer que vamos sacramentar um processo, vai autorizar um processo que inicia, que é novo no nosso País.
Existem problemas, existem diferenças, se
não fosse assim não viveríamos num país plural, há inclusive teorias, nós há
pouco discutimos sobre o lixo, se é melhor com ou sem incinerador; existem
diferenças. Agora, aqui há algo que identifica a todos: é que as crianças a
serem atendidas são as que não possuem atendimento nem do Estado nem da
família, porque não têm possibilidade. Não teria motivos para me orgulhar de
ter sido Vereador desta Cidade se, ao sair desta Casa, no fim de meu mandato,
não pudesse ter o orgulho de dizer: “olha, uma coisa fizemos lá, que é se
começar o estabelecimento maduro, sério e honesto para que as crianças,
principalmente as de vilas, as pobres, desde seu nascimento, tenham condições
de atendimento”. Agora, é importante que se diga: que esse passo que estamos
dando tem a validade de seu conteúdo, mas ainda está longe de alcançar a todas
as crianças, como gostaríamos. Para isso é preciso que persistamos na busca do
espaço para todos.
O
Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Todas as creches serão transformadas em
escolas infantis? Para uma creche de sessenta a setenta crianças, criar-se-ão
cargos para diretor, vice-diretor, etc.? Essa creche vai aumentar o número de
crianças? São esclarecimentos para que eu vote consciente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Em tese, posso-lhe responder; em detalhes, pediria à Assessoria da Secretaria que respondesse. No meu entendimento, não tem um limite, quantas mais crianças puder atender, melhor, desde que se possa ir aumentando os espaços, melhorando as condições. Uma coisa tenho certeza, é que, dado a forma e o conteúdo desse tipo de trabalho educacional, dado todas as necessidades de tempo integral que é ocupado e todas as atribuições que um diretor tem, ele não teria condições de dar conta sozinho. Este é um aspecto. Outro é a necessidade de alguns quadros especializados, para não começarmos de forma amadorística. E esses quadros nem sempre existem à disposição, a gente precisa buscá-los, por isso, também, algumas contratações de técnicos capacitados, inclusive com a orientação de psicólogos, psiquiatras, analistas, de pessoas conhecedoras deste processo. A nossa proposta quer nascer com conseqüência, com conteúdo e com capacidade de crescer. A mesma coisa que queremos com as crianças, que elas tenham o direito de nascer num lugar onde elas tenham o direito de viver como seres humanos, com dignidade, com soberania, como todos devem ter o direito na face da Terra. Enquanto não descobrimos outros tipos de seres, nós somos os seres inteligentes que precisamos ter esta qualidade de dignificar esta qualidade da vida humana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas
Senhoras, é obvio que o propósito inserido neste Projeto deve ser exaltado e
deve ser apoiado de maneira irrestrita, sem dúvida. Entretanto, há pontos entre
eles que exigem um posicionamento de nossa parte, se não crítica, pelo menos
cautelosa. Por que cautelosa? Vejam que o programa Casa da Criança é um governo
que veio do Governo passado, do nosso Governo, o PDT, ele não teve continuidade
no curso deste Governo; agora, a atual Administração tem que retomar o Projeto para
dar andamento a ele em outros termos, todavia, essencialmente segundo o mesmo
propósito, mas vejam que a coisa se coloca de uma maneira simples nos termos de
colocar a carreta na frente dos bois. Por que isso? É simples. Para quem
conhece Porto Alegre na sua periferia, sabe que a maior parte das Casas da
Criança não está, sequer, na metade do andamento da obra. Se nós formos lá na
Vila São José, diante da Igreja São José do Murialdo, nós vamos ver aquela Casa
da Criança abandonada. Suas obras ficaram paralisadas o tempo todo, inclusive
não houve maior depredação como houve na Vila Santa Rosa, onde, praticamente,
pelo que sei, não tem uma parede de pé.
O
Sr. José Valdir: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar sobre a creche da Vila
Santa Rosa, de fato, ainda em 1988 houve uma depredação, quando consumiram todo
o material. Essa creche foi construída em cima de uma praça e não tinha
unanimidade dos moradores. Isso está documentado lá. Esse processo, Vereador,
começou antes do nosso Governo, e algumas, é claro, continuaram no Governo da
Administração Popular, é verdade. Mas tem outros que começaram antes.
O SR. CYRO MARTINI: O Vereador deve saber a meu respeito que eu tenho certa dificuldade de entender. Eu não entendi a sua colocação no que ela defende a posição do PT que não deu continuidade à obra, eu não entendi. Deve ter alguma razão por trás.
Mas, Vereador, o problema ainda é maior, na medida em que esta Casa da Criança está arrolada aqui a Casa da Criança da Vila São José, da Vila Santa Rosa, está mencionada aqui para mim é aquela lá, eu não conheço outra. Tem duas da Vila São José; a da Vila São José, uma é aquela adiante da Igreja São José do Murialdo, e a outra? É aquela do interior da Vila São José? Ou é aquela na Intercap que já foi cedida para outra instituição? É a mesma ou é outra? Eu acho que é aquela da Intercap, cuja destinação é de outra natureza. Hoje, foi doada para uma entidade particular, eu não sei qual é, e cujo nome é Menino Jesus de Praga, como também é Menino Jesus de Praga aquela outra Casa da Criança diante da São José do Murialdo. Eu quero apenas esclarecer, a idéia sem dúvida tem que ser aprovada, mas também não vamos nos jogar no primeiro lodo ou no primeiro barro.
O
Sr. Décio Schauren: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, efetivamente, uma das
creches da São José é uma das antigas creches ligadas a SMISS, porque essas
creches também passam a ser escolas infantis, assim como as Casas da
Criança.
O SR. CYRO MARTINI: Aí explica, porque, se fosse aquela da Intercap, não teria sentido, porque nem mais pertence ao rol das Casas da Criança, ela foi destinada, e, se nós formos aqui olhando outras Casas da Criança, nós vamos ver que a maior parte delas elas não estão concluídas, então nós ficaríamos com esta preocupação, primeiro nós vamos concluir as Casas da Criança, por isso é que estou oferecendo esta Emenda, o Executivo somente poderá designar diretor e vice-diretor para escola infantil que estiver em pleno funcionamento. Aquela que estiver em funcionamento receberá o seu diretor e o seu vice-diretor. A que não estiver, não. Até porque nós com isto tencionamos pressionar para que as Casas da Criança sejam completadas, a da Vila Mapa, por exemplo, serve para outros fins do que muito longe da finalidade relativa abrigar para creche. Hoje, tem outra finalidade, completamente deturpada. A da Vila São Carlos, segundo informações que tenho, já estaria concluída.
No meu entendimento, o diretor e o vice, apenas, não fazem andar plenamente a Casa da Criança. Para andar plenamente a Casa da Criança é preciso todo um corpo de servidores, para atender plenamente todas as necessidades.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento à manifestação de V. Exª e quero dizer que, com a Emenda nº 07, a preocupação de V. Exª é realmente procedente, e saúdo V. Exª por isso. Só quero dizer a V. Exª, primeiro, que pela Emenda de minha autoria, ratificada pela Liderança do PT, fica dispensável essa preocupação. A preocupação é nossa também. Porque, veja bem V. Exª, o Conselho da escola, e seria uma forma mais democrática, estaria encarregado de escolher o diretor e o vice, e para que haja o Conselho da escola é preciso que ela esteja, obrigatoriamente, em pleno funcionamento. Aprovada a Emenda, que tem a anuência tanto da Associação dos Professores, quanto da Prefeitura, da Secretaria do Governo Municipal, da Bancada, assim por diante, achamos que também tem a anuência da Bancada de V. Exª, se aprovada a Emenda nº 01, ou 02, não sei ao certo, isso ficaria dispensável, mas sem excluir a preocupação que V. Exª coloca.
O SR. CYRO MARTINI: Entendi a proposta de Emenda, mas ela não deixa clara a questão. Por isso, entendo, a minha Emenda é no sentido de deixar absolutamente clara: só nomear o diretor e o vice depois do pleno funcionamento da casa infantil. Acho que é válido alterar-se o art. 17, não há dúvida, mas na alteração proposta pelo Prefeito Olívio Dutra fica claro poder ser utilizadas tais vagas não no sentido de preencher efetivamente a vaga de diretor e vice em escola infantil. É um dado que temos que estar atentos a ele.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª tem razão, a Mensagem Retificativa assim o coloca, mas a Emenda nº 03, apresentada pela Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com anuência dos professores e da Secretaria de Educação, simplesmente suprime totalmente o art. 17. Não é contraditório, V. Exª tem razão, mas é dispensável.
O SR. CYRO MARTINI: Então, eu entendo que a proposta deva ser aprovada, entretanto, com essas ressalvas apontadas por nós. E eu espero que, a par do Diretor e do Vice-Diretor, também o Executivo encaminhe proposta no sentido de dotar as Casas da Criança de mão-de-obra necessária para o pleno atendimento desses estabelecimentos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta de criação do Programa Municipal de Educação Infantil merece os maiores aplausos. A própria agremiação político-partidária que eu pertenço e que tem na sua Presidência o Deputado Álvaro Valle, num trabalho conjunto com o Partido, imprimiu um ritmo e uma visão na carta programática que não abre mão de ter como prioridade número um a educação. Um programa desses, que visa atender crianças de zero a seis anos, nós sabemos que é extremamente importante, porque é o investimento na criança nessa faixa etária é que terá sucesso posterior. Porque o que começa bem, vai bem; o que começa mal, é difícil consertar. Eu quero dizer que vou votar a favor desse Projeto de Lei, mas só quero externar uma preocupação: eu não critico só o PT, eu critico todos os governos que praticam a criação de cargos em comissão, eu prefiro a criação da função, essencialmente do preenchimento através de concurso, da busca especializada do técnico nesta área e através de concurso, da busca especializada do técnico nesta área, e não o cargo em comissão. O cargo em comissão não valoriza a classe municipária, não valoriza esta classe tão importante, como não valoriza o funcionalismo estadual e federal com a criação de cargos em comissão. Feita esta preocupação que tenho, não só com o Partido que está no Governo, via de regra, as criações de cargos em comissão buscam, muito embora se bote como fachada a necessidade técnica, ela é muitas das vezes utilizada para atender à militância e ajeitar os companheiros de Partidos. Mas eu não tenho aqui por que achar que é o que vai acontecer na SMED. Mas tenho esta preocupação e, afora essa preocupação, eu apóio a criação do Programa, acho extremamente importante e sempre estarei saudando os investimentos visando à área educacional. Agora, tem muitas outras áreas ociosas, com excedente, que necessitam uma reforma administrativa, eu aproveito para concitar a Administração Popular a fazer isto. Desde o início de Governo, o Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito desta Capital, fez uma declaração nesta Casa e fez uma declaração pública de que existiam cinco mil excedentes, cinco mil ociosos, e até hoje eu não vi nada de fazer de reforma administrativa para sanar essa ociosidade, ao contrário, eu tenho visto em muitos setores criação de cargos. A minha preocupação com mais criação de cargos na área de educação existe, só que acho que aqui ainda merece um crédito de confiança. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, para discussão do Projeto.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para reafirmar as palavras colocadas pelo primeiro Vereador, de que realmente esta Casa é privilegiada, hoje, com um Projeto da maior qualidade, que trata um assunto de suma importância, de essencial importância na história e na vida do Município de Porto Alegre. Para referendar o que vários Vereadores já disseram e que alguns, talvez, insinuaram não concordar, de que este é um Projeto que não é feito contra ninguém, contra nenhuma concepção de educação. Pelo contrário, é um Projeto que vem a favor da população de Porto Alegre, vem a nosso favor, portanto, a favor da Cidade. Em especial das pessoas, ou naquilo que temos de mais precioso, que são as nossas crianças. E que, hoje, neste Brasil, estão abandonadas, estão sendo maltratadas, presas, torturadas, assassinadas. E isto é tão escandaloso que já é motivo de uma CPI no Congresso Nacional, presidida pela Deputada Rita Camacho, que chegou a estas conclusões. Tivemos ocasião de assistir, quando o Papa visitou algumas cidades do Brasil, principalmente as capitais do Nordeste, onde os meninos e meninas de rua – que já mereceram até um Movimento Nacional de Meninos e Meninos de Rua, para tratar da sua situação, que é terrível, que é escandalosa – desapareceram das cidades, de algumas capitais que o Papa iria visitar. Daí, se foi procurar as entidades de direitos humanos e as pastorais dos menores, foram procurar onde estavam as crianças. Algumas foram encontradas em cadeias, no xilindró, em cadeias de adultos, de forma totalmente ilegal, e algumas foram levadas, inclusive, para outros lugares, para que o Papa, a imprensa internacional não tivessem aquela triste visão da nossa realidade, que tem que ser enfrentada de frente. E o Município de Porto Alegre está enfrentando, através da Administração.
Isto aqui, como já foi dito, eu mesmo
disse em semanas anteriores, este Projeto é um resgate dos projetos que outras
administrações anteriores, que outros partidos tiveram na área do menor, aquele
menor mais delicado, mais mal tratado, que é na faixa etária de zero a seis
anos. Portanto, os projetos do CIEMs, da Casa da Criança, estão contemplados
aqui, é óbvio que ele contém aperfeiçoamentos, porque, justamente, se ele é uma
novidade, ele tem que, obrigatoriamente, contemplar aperfeiçoamento em relação
àqueles projetos, mas ele absolutamente pretende ser e é de fato um resgate.
Portanto, nós consideramos que a Casa irá aprovar por unanimidade este Projeto,
porque ele contempla a totalidade das preocupações nessa área.
O
Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sei que V. Exª pode não ter
dados para mim, mas eu pergunto o seguinte: o que a Frente Popular fez ao
assumir a Prefeitura, se conseguiu diminuir a demanda? O que é a demanda? É uma
procura por creches dentro dos bairros da nossa periferia, muito grande; e eu
pergunto se conseguiu avançar, ficou estacionado, ou como está hoje a demanda?
Porque a gente, olhando por fora, sem ter os números na mão, notamos que
proliferaram muito as creches particulares.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Luiz Machado, a pergunta que V. Exª inteligentemente coloca deve ser motivo de análise aqui da Casa, eu não tenho aqui os números presentes. Uma coisa nós podemos afirmar, a questão que V. Exª coloca é muito importante. Na área de escolaridade normal, aumentou em termos absolutos e relativos o número de vagas e, portanto, de alunos no Município de Porto Alegre. Em relação, essa faixa etária chamada pré-escolar, de uma forma equivocada, porque também é necessário escolarizar essa faixa escolar, e é disso que estamos tratando aqui, agora, de oficializar com este Projeto. Eu tenho a impressão, não posso garantir, que pelo menos em números absolutos, em quantidade numérica, houve um aumento de atendimento no Município, nos últimos três anos. Agora, em número relativo, eu não me atreveria a fazer qualquer prognóstico, porque nós somos que a demanda aumenta, Vereador, porque a recessão econômica a qual foi submetida a sociedade brasileira por iniciativa e responsabilidade dos nossos governantes federais, que aliás nós não o ajudamos a elegê-los, graças a Deus fomos contra, porque sabíamos que isso adviria para o povo brasileiro já tão sofrido, aumentou ainda mais a necessidade de crianças nas ruas, de famílias abandonando os seus menores, sem dar as mínimas condições, sem ter condições de dar. É bom lembrar, Vereador, que, se existe o menor – e isso muita gente não entende –, que se existe o menor abandonado no Brasil, é porque também existe o maior abandonado. Eu não acredito que as famílias, por maldade, por simples maldade, abandonariam ou colocariam na rua, deixariam jogados à sorte, como se diz, totalmente na rua os seus filhos, seus rebentos. Não acredito! Pode haver um outro psicopata, porque entre os grandes grupos humanos há pessoas maldosas, há pessoas com todo tipo de problema, que, inclusive, maltratam os seus filhos, mas não acredito que a grande massa, se tivesse condições, não daria guarida aos seus filhos. Não estão dando por quê? Porque não conseguem nem comer, e as crianças muitas vezes acabam elas próprias fugindo, buscando o seu ganha-pão na rua, roubando, delinqüindo ou não, mas com uma grande potencialidade nesse sentido. Então houve uma demanda, agora as creches particulares não suprem esta demanda, certamente, porque estas famílias, estas crianças não têm condições de pagar estas creches particulares. O fenômeno é inverso, a classe média, cada vez mais, que também está declinando de forma rápida, retira os seus filhos das escolas e das creches particulares para tentar os estabelecimentos públicos. Mais uma razão para que esta iniciativa seja aprovada pela Casa. Agora, o objetivo principal aqui não é contemplar a classe média, isso tem que ficar bem claro, o objetivo aqui é contemplar aquelas crianças das famílias mais pobres dos nossos bairros, das nossas vilas periféricas, que são as mais abandonadas e as mais necessitadas, e apesar de todo o discurso que nós fizemos, as menos contempladas e as mais esquecidas em nosso País, como regra geral, esta aqui seria uma exceção. Eu quero, para concluir, chamar a atenção dos Srs. Vereadores para as Emendas nos 02 e 03, que foram apresentadas, com muita honra, por esse Vereador, na qualidade de Líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, quando na semana passada tivemos a oportunidade de estabelecer negociações, intermediar conversações entre a Associação do Professores do Município de Porto Alegre – a APMPA – e a SMED, que também representa e fala em nome do Governo Municipal nessa questão, e nós chegamos por consenso a um acordo de apresentar algumas emendas com ênfase nessa Emenda de número 02, que diz que os diretores e vice-diretores das escolas infantis serão eleitos de acordo com a legislação vigente que estabelece as eleições para a rede municipal de ensino. A legislação vigente estabelece o quê? A eleição, por parte da comunidade escolar, dos diretores e vice-diretores, como já é uma tradição no Estado do Rio Grande do Sul, como é uma luta, uma reivindicação, um princípio, até poderíamos dizer, da categoria dos professores no nosso Estado. Não só da rede municipal, como da rede estadual, da rede privada e assim por diante. E também é uma bandeira assumida pelo nosso Partido, e tenho certeza por outros Partidos que têm assento na Casa. E a Emenda nº 03, que simplesmente suprime o art. 17 e dá comunicação retificativa do Sr. Prefeito, porque nós entendemos que aos Conselhos é que cabe definir essa questão e outras questões, como o calendário escolar, inclusive, que o Ver. Vieira da Cunha, que não está presente, mas que através da Emenda nº 01 e através da Subemenda nº 01, que nós apoiamos, dá um prazo de 120 dias para que venha a essa Casa um Projeto de Lei do Executivo regulamentando a formação desses Conselhos. Por que 120 dias? Porque então pegaríamos o início da discussão, Ver. Isaac Ainhorn, no reinício das atividades escolares, de forma que permitiríamos a participação da comunidade toda, funcionários, pais, alunos, professores, na discussão dessa questão. E as outras Emendas também, as outras, apresentadas pelo nosso Líder, Ver. Clovis Ilgenfritz, também contam com o apoio da Bancada, e pedimos a atenção e apoio dos demais Colegas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srª Secretária, nós já nos encontramos outras vezes discutindo um assunto que deu origem a este Projeto que é agora enviado a esta Casa, criando as escolas infantis. A Senhora está lembrada que presidíamos a Comissão que averiguou as condições das Casas da Criança, um Projeto criado na época do então Prefeito Alceu Collares e que sofreu grandes transformações desde a sua criação até agora. Digo transformações, porque tinham um determinado objetivo ao ser criado aquele Projeto das Casas da Criança, essas Casas foram depredadas, muitas delas arruinadas em quase sua totalidade, como lá no Parque dos Maias, e prontamente resolvemos, junto com a Comissão criada aqui nesta Casa e com a ação do Executivo, fazermos um exame total daquilo que existia nestas Casa, e parece que muitas delas receberam por parte do Executivo a atenção necessária, e muitas delas foram recuperadas. Algumas nós sabemos que ainda não foram recuperadas, como aquela lá do Parque dos Maias, que ainda tem problemas para serem resolvidos. Mas eu gostaria que a Srª Secretária pudesse informar a este Plenário quantas escolas infantis já estão funcionando atualmente dentro do Município. E faço esta pergunta não porque seja contrário, eu já disse que sou favorável ao Projeto, e sou favorável por várias razões; mas uma das razões que eu já elenquei aqui em vezes anteriores é que o Projeto está em pleno funcionamento. Nós, da última vez que fizemos uma reunião para tratarmos do assunto ainda daquela Comissão das Casas da Criança, tivemos na Comissão o comparecimento de várias diretoras e professoras que já estavam colocando em ação o tal Projeto das escolas infantis. Então eu fiz uma pergunta a este Plenário, que é claro, não pôde ser respondida, de como é que nós vamos paralisar um Projeto que já está em andamento? Eu até vou dizer à Senhora que, no meu modo de pensar, eu acredito que primeiramente nós precisaríamos ter criado um Projeto aprovado aqui nesta Casa, para que depois ele entrasse em ação. Mas o Executivo foi mais rápido, resolveu, primeiramente, colocar em ação o Projeto para depois dar para a Câmara aprovar. Então, já que fiz esta crítica sem a sua ausência, faço questão de fazê-la com a presença de V. Exª, porque afinal de contas o diálogo deve ser bastante aberto, acredito que tanto nós como o Executivo estão se empenhando o máximo para que possamos melhorar essa área educacional. Eu realmente fico feliz em poder estar participando mais uma vez. Recebo uma resposta do nosso embaixador de que dezenove escolas infantis já estão em funcionamento na área do Município, então se nós, hoje, aqui, rejeitássemos o Projeto, iríamos paralisar o trabalho que está sendo realizado em dezenove escolas infantis, quantas crianças estão sendo atendidas atualmente por estas dezenove escolas infantis? Acredito que talvez mais de setecentas crianças, duzentas crianças, diz o Ver. Gregol. Ainda coloco algumas lacunas que eu acredito existirem dentro do Projeto, por exemplo, lacunas que não existiam, que foram supridas no Projeto anterior, mas que realmente não é tão bom como este, acho que este Projeto é melhor, mas acho que existe uma lacuna. Quem fará a seleção das crianças que serão atendidas por estas Casas? Porque, no Projeto anterior, a seleção dessas crianças deveria ser feita pela própria comunidade, seria a própria comunidade que estaria fazendo a seleção dessas crianças. Eu faço esta pergunta e digo que este item é uma lacuna que existe no Projeto, porque estamos em meio a um processo de empobrecimento da classe média. O que isto significa? Significa que a classe média já não está podendo manter as suas crianças nesta faixa de idade nas escolas particulares, porque uma escola particular, a partir do ano que vem, vai estar custando cerca de 200 mil cruzeiros a mensalidade, na faixa de 4, 5 e 6 anos; significa que muitos pais de crianças da classe média tirarão seus filhos da escola particular e vão procurar, sem nenhuma dúvida, as instituições do Estado e do Município.
Acredito que estas escolas infantis serão muito procuradas pelos pais da classe média. Então, como é que vai ficar a comunidade onde estão inseridas estas Casas, recebendo crianças de outras comunidades para nelas também serem colocadas? Pretende a SMED criar outras tantas e tantas escolas infantis, a ponto de receber toda a demanda que está sendo criada agora, com o aumento da escola particular?
Acredito que talvez devesse este, também, ser item a constar do Projeto. Não apresento nenhuma emenda, porque não sei qual seria a forma mais justa para se fazer essa seleção. Mas, quem sabe, e esta é uma questão que coloco ao Plenário, se a escolha fosse feita pela comunidade, não estaríamos dando um passo além, não estaríamos avançando neste Projeto? Porque sei que vai ser um grande problema para a SMED no próximo ano.
O
Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria, me
reportando ao ponto anterior abordado por V. Exª, de dizer que é uma
justificativa bastante plausível de que as escolas infantis não estão
funcionando como a gente estava prevendo; estão funcionando como Casas da
Criança que tinham sido criadas. A justificativa foi no sentido de mostrar a
necessidade de se manter essas estruturas que estão colocadas lá, para que
aquilo que era Casa da Criança seja uma escola infantil. E nós, nesse meio
tempo, não poderíamos ficar à mercê de um projeto que precisava de uma
legislação específica da Câmara. Então, foi feita uma adaptação dessa
legislação específica, e agora passa a ter uma nova orientação. Essa a questão
que eu queria colocar.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Clovis Ilgenfritz, tive o cuidado, na última reunião
que houve para votar o Parecer do Ver. Vieira da Cunha com relação à Casa da
Criança, de fazer uma pergunta àquelas pessoas que ali compareceram, diretores
e professores: a que entidades pertenciam. Ah, somos das escolas infantis.
Então, elas já sabiam que pertenciam ao Projeto escolas infantis. Por isso
afirmei que o Projeto já está em andamento.
O
Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda a razão. A instância mais
indicada para fazer a seleção de crianças a ocuparem as vagas, que sempre são
em número do que as pretendidas, com esse dado adicional, crise, é o Conselho
da escola. Isso já é em várias escolas, e deverão ser nas infantis. Isso já é
uma praxe.
O SR. LUIZ BRAZ: Não temos a previsão. Acredito que deveríamos consagrar no texto de lei.
Vou pedir destaque à parte do art. 13 que
fornece determinados benefícios que já estão lotados nas creches, onde traz que
os atuais servidores das creches e centros infantis que recebem a gratificação
de 25% do salário-base, conforme art. 72 da Lei nº 6.309, relotados nesta data
para as escolas infantis da SMED terão a referida vantagem. Vou parar o artigo
aqui e, no restante, vou pedir destaque, por acreditar que deveríamos
rediscutir. O restante diz que essa vantagem não será extensiva a quaisquer outros
servidores. Gostaria de rediscutir apenas o final do artigo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Secretária de Educação, demais presentes, entendo que este Projeto de Lei é de uma relevância especial. Nestes três anos que aqui estamos, talvez seja um dos mais importantes a ser votado, eis que já tive a oportunidade de mencionar aqui por diversas vezes, volto a dizer, para mim o problema do menor, no Brasil, é sem dúvida nenhuma uma vergonha nacional. Quero cumprimentar a Secretária Municipal de Educação e ao Executivo Municipal, quando apresenta uma proposta neste sentido. Como Vereador que sou, nós vamos votar favorável ao Projeto. Quero fazer uma pequena observação ao que aqui se falou sobre o Parque Humaitá, estas obras inacabadas, eu entendo que é urgente a conclusão da escola lá do Parque Humaitá e entendo também que esta constante paralisação de obras públicas é a causa de uma série de dificuldades no setor público e um grave problema, porque o que se bota fora de dinheiro neste País, iniciando coisas e que depois não são completadas, é alguma coisa lamentável. Mas me pediram que fosse breve na minha exposição e serei, se Deus quiser. Eu só estou assumindo a tribuna, neste momento, para colocar uma observação a este Projeto. Eu sou funcionário público e sou radical e frontalmente contra a instituição, professora, cargos em comissão. Porque pelo que eu conheço de serviço público, o servidor público presta concurso, se especializa e ganha muito mais. E o que ocorre, na realidade, nós vamos colocar ali um cargo em comissão, incompetente, na maioria das vezes, e que vai ganhar mais que o professor, do que aquela pessoa que está ali, concursada e em condições de prestar um grande serviço. Então, a minha tese é a seguinte: esquecemos o cargo em comissão, colocamos função gratificada e com isso estamos incentivando o servidor público a se especializar. Porque aqui eu tenho visto o seguinte, quem é cargo em comissão, um assessor especialista, o diretor da educação infantil, três assistentes técnicos em educação infantil, são seis assistentes técnicos em educação infantil, três assessores especialistas e o diretor. Na minha visão isto não pode ocorrer. Vamos deixar como está, até porque entendo e acredito na seriedade da proposta, mas na medida do possível vamos evitar colocar gente de fora, vamos colocar gente do quadro, especializados, porque eu tenho experiência própria, o funcionário público é responsável, até porque ele faz parte da estrutura da Casa. Já, se colocarmos gente de fora, nós temos, nada mais, nada menos, do que a possibilidade de colocar alguém que se afina muito com o Partido, mas que não conhece o assunto.
O
Sr. João Motta: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é só uma tentativa de contribuir
com seu raciocínio. Em primeiro lugar, eu compartilho também com sua
preocupação de que deveremos preservar os bons funcionários do Município,
entretanto, como estamos falando de uma estrutura nova que vai reunir este tipo
de tratamento a crianças de zero a seis anos, há uma necessidade de que este
tipo de educação seja o mais qualificado possível. Isso pressupõe que até mesmo
a própria formação dos professores seja garantida. Portanto, quando o Projeto
propõe exatamente a contratação desses profissionais, inclusive esta lógica,
esta visão está assentada na visão multidisciplinar, é porque existe um
objetivo claro, que é exatamente isso: garantir a qualidade do funcionamento
das escolas municipais infantis.
Por
isso, para preservar a qualidade da educação que vai ser dada à criança de zero
a seis anos é que se instituiu no Projeto a necessidade de se contratar esses
técnicos, e a forma seria, no caso, através da contratação dos CCs.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, V. Exª está instituindo cargos em comissão, dada a nova proposta do ensino, e V. Exª disse bem assim: “para garantir a qualidade”. Meus radicais protestos, porque nós só vamos garantir a qualidade valorizando o professor concursado que está lá dentro, não se garante qualidade pegando gente de fora, porque se fala tanto dessas instituições públicas, empresa pública, companhia mista, que é incompetente, que é incompetente a nível nacional, porque se pega normalmente fracassados da iniciativa privada para participar como diretor. Eu pergunto: o que entende de aço o Presidente da Usiminas? Nada. O que entende de petróleo o Presidente da Petrobrás hoje? Nada, portanto, não vai para a frente. O meu registro é este. Deixemos este cargo em comissão, não vou fazer emenda nenhuma, mas apelar para a Administração para que dê oportunidade àqueles que conhecem o assunto, e quem conhece o assunto é aquela pessoa especializada, concursada, treinada e que convive dentro do serviço público. É a minha tese. Sou funcionário público há vinte anos e conheço muito bem esta história, enquanto o funcionário público ganha muito pouco, alguém, porque é do Partido “A”, quando é o Partido “A” que está no Governo, alguém que é do meu Partido, quando é o meu Partido que está no Governo, vão lá comandar e fazer muita bobagem, porque não entendem do assunto. A minha tese sempre foi contrária a cargos em comissão, vão ganhar mais do que o professor, mais do que o funcionário concursado, e podem ter certeza, vão entender muito menos, e depois vão dizer que isto é para garantir não sei o que, não sei o quê. Não se garante nada com isto.
O
Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, V. Exª tem toda a
razão, e tanto concorda conosco a Secretária e a Secretaria Municipal de
Educação que eu posso lhe garantir, em nome dessa Secretaria, que a contratação
ou a ocupação de cargos em confiança, os chamados CCs, eles só serão admitidos
nessa situação em tela, das escolas infantis, em caráter de absoluta
excepcionalidade, porque o que está sendo previsto, e a equipe eficiente da
Secretária Esther já em reunião me comunicou isto, é o e manejo de
profissionais que já trabalham na área da educação no Município e no futuro
breve, quanto o Projeto já estiver em execução legal, já estiver, portanto, em
vigência e em execução, em concretização, melhor a contratação via concurso de
profissionais especializados para trabalhar nessas escolas, que são
especialidades muito precisas de pedagogos, terapeutas e outras especialidades
que vão exigir um concurso público. Então, V. Exª pode ficar tranqüilo que a
sua preocupação vai ser acolhida e já está inclusive decidido nesse sentido.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Agradecemos a manifestação e vamos registrar,
estaremos atentos. O grande passo da Administração Popular é selecionar, dentro
da Secretaria da Educação, que temos muitos funcionários públicos extremamente
competentes no Executivo Federal, Estadual e Municipal, conheço muitos.
O Sr. Giovani Gregol: Inclusive, a Assessoria da SMED está comunicando que os cargos de confiança serão poucos, estarão só ocupando cargos administrativos na Secretaria. Todos os cargos da escola, da linha de frente, digamos assim, os mais importantes, inclusive de diretor e vice, serão preenchidos por pessoas do Quadro, portanto, concursados.
O SR. AIRTO FERRONATO: Ouvi esse tipo de explicação, é interessante, mas nos Executivos públicos deste País, em todos os níveis, os que ocupam cargos em comissão, às vezes incompetentes, ganham mais do que os concursados, competentes, e trabalham muito menos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao PLE nº 030/91 – Proc. nº 2120/91.
Próximo Vereador para discutir o PLE nº 030/91 é o Ver. Mano José. V. Exª tem a palavra.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras da nossa assistência. Solicitam a este Vereador, mais uma vez, que não ocupe todo o tempo, porque a hora se vai. Vemos que o Projeto recém começa a receber emendas.
Mas, Ver. Luiz Machado, observei a explanação de V. Exª, a sua participação no debate, e realmente fico preocupado com o número de crianças que estão sem aulas nas vilas periféricas de Porto Alegre.
Observei a preocupação do Ver. Giovani Gregol, que dizia que também as crianças de poder aquisitivo mais baixo estariam sem escola. Pois a nossa preocupação nesse sentido também é muito grande, Srª Secretária, e queremos dar nossos parabéns pelo seu Projeto, mas, por mais esforços que a Senhora faça, por mais suor que a Secretaria Municipal de Educação despenda, sem dúvida alguma vamos conseguir atender a todo universo de crianças de Porto Alegre. Com esse espírito, com essa preocupação, que vejo que não é só minha, não é só sua, Srª Secretária, não é só do Ver. Giovani Gregol, não é só do Ver. Luiz Machado e de tantos outros que me antecederam nesta tribuna, é que ficamos nos perguntando por que determinadas condutas, determinadas atitudes do Partido que hoje ocupa a Prefeitura Municipal? Nós vemos a extremada preocupação em relação à educação. Quantas crianças na rua, quantas crianças que deveriam estar em sala de aula e não estão! Aí nós começamos a nos questionar, o que nós, Câmara, poderíamos fazer? E a nossa preocupação é tanta que nós estamos querendo equacionar um meio de não deixar que essas crianças permaneçam na rua, de não deixar que essas crianças, a maior parte delas mal desejadas, não-planejadas, não façam parte do nosso mundo, mas isso de uma maneira muito consciente, Srª Secretária. Nós, aqui, apresentamos um Projeto de planejamento familiar, no entanto, nós vemos que um Projeto tão simples, de tanto esclarecimento a nível de bairros, Ver. Giovani Gregol, é torpedeado pela Administração aqui nesta Casa. Então, nós vemos a Srª Secretária fazendo tudo que pode para que se equacione o problema da criança que está fora da sala de aula, no entanto a saúde parece que não quer ver o problema resolvido. Pelo pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, tenho certeza de que ele comunga com o meu raciocínio. Nós estamos aqui, Srª Secretária, lutando pelo mesmo fim, pelo mesmo objetivo, pelas nossas crianças desamparadas, sem escola, que tanto se fala em dar apoio, salário, comida e escola aos descamisados. É bonito o discurso, agora, na prática, quase nada. Está aqui a nossa Secretária fazendo todo empenho e trazendo um belíssimo Projeto. Vamos aprová-lo sem dúvida, porque já é alguma coisa. Se não é muito, já é alguma coisa a quem não teve nada, e, sem dúvida alguma, daqui a cinco, daqui a dez, daqui a vinte anos, quem nunca teve nada terá, pela primeira vez, uma sala de aula, uma professora, porque, se não teve uma mãe que amou, terá uma professora que vai se dedicar, que vai dispensar todo o seu afeto em cima daquela criança, ela será, sem dúvida nenhuma, daqui a vinte anos, um ser brasileiro produtivo, coisas que hoje nós não estamos valorizando. Então, encaminho favoravelmente ao Projeto e fico surpreso, Srª Secretária, porque quero ver aprovado nesta Casa, ainda este ano, um Projeto de planejamento familiar que ensine as famílias, se elas querem ter quinze filhos, vamos ensinar como ter os quinze filhos, se querem ter um, vamos ensinar como ter um. Agora, vamos ter por parte do Estado, vamos ter por parte do Poder Público condições de dar salas de aula, de dar uma professora para cada uma dessas crianças.
O
Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer o apoio de V. Exª ao nosso
Projeto e, em segundo lugar, também confirmar o que V. Exª disse, de que a
preocupação do controle da natalidade é uma preocupação nossa. Nós comungamos
com essa preocupação. Agora, está provado, Vereador, que de forma geral, e falo
figurativamente, não existe melhor forma de controlar a natalidade do que a
elevação do nível de renda ou da qualidade de vida melhor das famílias. Em
todos os países do mundo em que há qualidade de vida e, também, portanto, há um
nível de renda, aquilo que cada família percebe para poder sobreviver melhora
e, ao mesmo tempo, quase que automaticamente, baixa o índice de natalidade,
porque a informação é melhor, a educação é melhor e o acesso à informação, aos
meios contraceptivos, aumentam e muito.
E,
para concluir, Vereador, nós não estamos torpedeando a Administração Popular e
os Partidos lhe apóiam, inclusive o Partido dos Trabalhadores. Por favor, nós
não estamos torpedeando o seu Projeto, nós queremos chegar num entendimento com
V. Exª, porque o assunto é grave e urgente.
Existe
divergência, e nós não concordamos inteiramente com a concepção que V. Exª tem
e defende de contracepção, principalmente no que diz respeito aos métodos e o
respeito à autonomia que a mulher deve ter sobre o seu próprio corpo. Essa é a
divergência que nós temos e que nós devemos aprofundar e qualificar essa
discussão, porque só a Cidade que vai ganhar com isso.
O SR. MANO JOSÉ: Vereador Giovani Gregol, eu lhe agradeço o aparte, só que gostaria que V. Exª alterasse um termo que, para mim, é muito agressivo, o controle de natalidade. Nós estamos aqui invocando o planejamento familiar, e não o controle de natalidade. Isso a população em geral confunde muito, planejamento é uma coisa, e controle é outra. Planejamento é educar a família de maneira a ter os seus filhos. Controle é determinar o número de filhos, e isso eu sou completamente contrário. Mas, quando eu digo que o seu Partido estaria torpedeando, Ver. Gregol, o Projeto de Planejamento, me desculpe a Secretária, o assunto que está em Pauta não é esse – mas acontece que tenho recebido, por parte da Assessoria do PT, uma jornalista de nome Margareth, nº 4533, que tem feito uma imprensazinha, digamos de passagem, “marrom”, nesta Casa. Eu, se fosse jornalista, teria um pouco mais de decência a largar um tipo de documento desses. Então, quando eu recebo a Assessoria do PT dizendo uma série de inverdades a respeito do meu Projeto, por esta Margareth, que eu não sei até se não conheço, eu até fico surpreso, porque nós, em última análise, estamos lutando pelo mesmo fim, nós estamos lutando em prol daqueles que não têm nada. Agora, se as nossas posições, as nossas visões são distintas, são diferentes uma da outra, eu não dei entrevista alguma para Margareth, no entanto, a Assessoria do PT lança nos jornais e nas rádios dizendo o que eu não disse. Então, eu gostaria um pouquinho de seriedade, e vendo que nós estamos todos unidos no mesmo fim, mais uma vez solicito aos companheiros Vereadores, vamos lutar, e a nossa luta é em prol da criança, é em prol dos necessitados.
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, agradeço o aparte, porque eu
também não quero fazer uso de mais 10 minutos, acho que é muito para manifestar
a minha posição sobre este Projeto que cria o Programa Municipal de Educação
Infantil. Quero parabenizar, aqui, a Administração Popular pela apresentação
deste Projeto e também uma Mensagem Retificativa que melhora o seu art. 17. Eu
já tinha feito uma leitura deste Projeto, quando ele tramitou nas Comissões
Permanentes, eu sou signatário do Parecer-Geral, como membro da COSMAM, e
apenas queria deixar clara aqui a minha posição, sem antes dizer que,
semelhante a este Projeto que foi apresentado, deveria também a Administração
Popular institucionalizar o Programa Guaíba Vive, que não existe dentro do
organograma da Administração. Um processo semelhante a esse aqui, que cria toda
esta estrutura do programa das escolas infantis. Teria também o meu aplauso.
O
SR. MANO JOSÉ: Para finalizar, Sr. Presidente, Srª Secretária, Srs.
Vereadores, eu queria mais uma vez parabenizar a Secretária pelo Projeto e eu
tenho impressão que os presentes nas nossas galerias são professores, queria
deixar aqui o meu apelo, se as nossas crianças porto-alegrenses, hoje, não têm
o carinho e o afeto que deveriam ter dos seus pais, vamos nos unir,
professores, vamos nos unir em prol do amor pela criança, em prol da criança
que amanhã será o Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de
mais nada, a minha Bancada saúda a presença da Secretária da Educação, Srª
Esther Pillar Grossi, presente neste debate, também a sua assessoria presente.
E não há dúvida, parece que o Projeto é extremamente importante. Ele terá a
totalidade dos votos para a sua aprovação. Mas é claro que é um Projeto novo,
uma matéria nova, e algumas coisas têm que ser verificadas.
O
Ver. Luiz Braz, da tribuna, colocou o seu desejo de fazer um pedido de Destaque
a uma expressão utilizada no art. 13 que diz que a gratificação, hoje, paga aos
servidores da Secretaria Municipal da Saúde que passarem para o novo plano
acompanhará aqueles servidores, dizendo que não será dada aos servidores que lá
estão na SMED, atualmente.
Verificamos
que com o Destaque proposto pelo Ver. Luiz Braz nada vai se alterar, porque os
servidores da SMISS já têm direito ao que estão recebendo, não se pode retirar
deles isto. Mas o Vereador está deixando aberto para que amanhã, num debate
mais amplo, depois que todas as escolas forem instaladas, tenhamos
oportunidade, até chegar à conclusão de que há necessidade de uma gratificação,
não só para os da SMISS, mas também para os que estão na SMED.
É
uma possibilidade, nada contrário. E a nossa Bancada, examinando, está
preocupada com a criação de 43 cargos de vice-diretores. Também entendemos que
hoje se inicia uma fase nova na Administração Municipal, e, pelo visto, volto a
dizer, a de ter todos os votos dos Vereadores presentes. Mas nós também vamos
colocar em Destaque, para que os Vereadores, cada um na sua posição, cada um na
sua interpretação, digam se querem que permaneçam a criação de 43 cargos de
vice-diretor, ou se preferem que, amanhã, quando implantado o sistema,
evoluídas novas atividades, se chegue à conclusão que não só precise de um
vice-diretor mas, também, de um assistente, como está na direção, que tem
apenas um assistente para todas as 43 escolas. Então, a única coisa que a nossa
Bancada vai fazer, votaremos os quatro, solidariamente, com o Projeto
apresentado pelo Executivo, mas vamos colocar em destaque, no art. 11, a
criação de 43 cargos para vice-diretores. No mais, nós vamos concordar
plenamente com aqui se apresenta e entendemos que, para as crianças da nossa
Cidade possam viver melhor, tudo deve ser feito, mas, no entanto, precisamos
pensar um pouco na economia e lembrar que 43 cargos criados, que não há tanta
necessidade, vai também influenciar a folha de pagamento da Prefeitura, e a
Administração, reiteradamente, teimosamente, vem aqui dizer que gasta demais.
Então, no momento em que a Administração diz que não tem dinheiro, que não pode
pagar a bimestralidade na sua integralidade, e que nós, amanhã de manhã, vamos
na reunião das Lideranças com a Mesa saber se pode ou não pode, se respeita a
Lei. Porque esta Casa, na sua maioria, chegou à conclusão que o Executivo tem
que pagar aquela bimestralidade que cortou dos municipários em julho.
E,
em respeito à Secretaria de Educação e às professoras aqui presentes, não vou
usar o verbo que costumo usar, mas, na verdade, ele botou a mão no bolso dos
servidores municipais e tirou o dinheiro deles. Os professores sabem como se
chama tirar o dinheiro dos outros. Amanhã, numa reunião das Lideranças com a
Mesa, que eu venho perseguindo há três semanas, vamos saber dessa história da
bimestralidade, porque a alegação do Prefeito e do Dr. Ver. João Verle é de que
não há dinheiro – “estamos gastando muito com os municipários” – e a Câmara
entende que Lei Ordinária não pode modificar Lei Complementar; que o fato
jurídico completo e julgado sob a égide de uma lei não pode ser modificado por
uma lei posterior. Isso a Câmara chegou à conclusão. Então, eu acho, até, que é
a hora de tentar, até mostrar que nós estamos solidários com a preocupação do
Executivo, mas que ele pague aos municipários o que lhes é de direito.
Portanto, vamos encaminhar o Destaque para o art. 11 e a criação de 43
vice-diretores.
O
Sr. João Motta: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte é sobre a questão anterior, e
não sobre essa que V. Exª está falando agora. Com relação à questão anterior,
existe, também, neste Plenário, uma preocupação já manifestada por outro
Vereador e assumida pela Bancada, que é o Ver. Cyro Martini; gostaria,
inclusive, de fazer esse reconhecimento, ele incluiu, através de uma emenda, a
Emenda de número 7, do Ver. Mano José, onde ele coloca, ou colocava, pelo
menos, como uma condição para a designação desses cargos que a escola infantil
estivesse em funcionamento. Portanto, me parece que essa Emenda, cuja base é a
mesma que V. Exª acaba de colocar em Plenário, enfim, acho que supre isso, e
além disso me passa agora o Ver. Adroaldo Corrêa que tem uma outra Emenda, de
número 8, do Ver. Cyro Martini também, que condiciona a indicação dos cargos,
desse cargo, também, ao que se observa, nas disposições dessa matéria, dessa
Lei, relativamente à eleição para essa função. Portanto, eu acho que essa
preocupação, ela está completada nessas duas iniciativas do Ver. Cyro Martini.
O SR. JOÃO DIB: Não, nobre Vereador, eu não entendo que
esteja resolvendo o problema que estou propondo; agora, que a minha Bancada
propõe, agora, que não se crie 43 cargos de vice-diretor. Essa é a verdade! Nós
estamos colocando em Destaque, mas a Casa, pela sua soberania, há de dizer se
mantém ou não, e essa mesma soberania da Casa é que eu quero, amanhã, se faça
dizer que o Prefeito vai pagar aquela bimestralidade que ele se apoderou dos
municipários no mês de julho, no mês de setembro, e agora em novembro ele vai
tentar repetir, porque hoje mesmo eu ouvi o brilhante Ver. João Motta dizendo
na televisão que os municipários custam ao Município 60% da Receita.
O
Ver. João Verle, Secretário da Fazenda, diz que custa mais de 72%. Aí a coisa
fica extremamente difícil. Então, eu quero começar a resolver as coisas mais
claras, que já funcionam. Depois nós vamos criar cargos e vamos analisar o que
vai acontecer, até por que eu acho o plano excelente. Cumprimento, mais uma
vez, não só a presença da Secretária e sua assessoria, mas o trabalho
realizado, e mais ainda a confiança e a convicção que tenho, porque aqui vieram
para prestar todo e qualquer esclarecimento. Então, nossa solidariedade, e as
nossa posições já foram colocadas aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Mário Fraga, que cede
seu tempo ao Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero não
ocupar todo o tempo de 10 minutos, já discuti esta matéria, mas, gentilmente, o
Ver. Mário Fraga cedeu seu tempo a este Vereador, pois me antecedeu o Ver.
Airto Ferronato, que colocou algumas coisas que eu não concordo, no que tange a
cargo em comissão. Para mim, seja CC ou não, são homens e mulheres que servem à
população, que trabalham pela população e merecem o nosso respeito. Tanto o
funcionalismo público municipal, estadual ou federal, todos eles têm os mesmos
diretos e deveres. Mas eu também não posso concordar que aqui nós venhamos, na
tribuna, ser contra os cargos em comissão, quando nós, Vereadores, os temos em
nossos gabinetes. Portanto, quando pregamos alguma coisa, temos que fazer; se
eu tenho CCs em meu Gabinete, eu concordo com eles, eu tenho que concordar que
o Governo crie os dele também na Secretaria. Nós temos que ter e aprender a ter
coerência, porque, quando nos servem, nós queremos dez, quinze ou vinte; quando
não nos servem, nós não queremos nenhum. Portanto, assumo à tribuna mais por
uma resposta, dizendo que concordo com o Projeto, não concordei com o discurso
do Ver. Airto Ferronato, e por isso estou respondendo o mesmo. No momento em
que o Vereador, ou outro Vereador, abdicar dos seus CCs, dos seus companheiros
que lhe servem, eu vou lhes dar total apoio e vou defender suas teses, mas tem
que ser o primeiro a levantar a bandeira, desde o seu gabinete, estendendo
também aí a crítica a qualquer administração.
Eu
também concedo o aparte, mas vou concluir o meu raciocínio, e a nossa nobre
Secretária da Educação, pois mais uma vez me deparo sempre com documentos que
saem do Poder Público, pessoas que datilografam este documento, eu procuro
sempre, na medida do possível, contribuir com o Executivo, e quero lhe dizer
mais uma vez que colocam, os seus colaboradores, Vila Restinga, com todo respeito
às vilas, mas é bairro, Projeto aprovado nesta Câmara, e aqui está Escola
Municipal Infantil Vila Nova Restinga – 1ª Unidade. É Bairro Restinga, e não
Vila. Portanto, como queremos o bem da nossa Cidade, queremos educação, não
podemos de forma nenhuma concordar, quando há uma Lei que foi sancionada pelo
Sr. Prefeito sobre isto. Não concordamos com isso, então, mas sei que não
partiu da Secretária, e sim das suas ajudantes, colaboradores.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, a Mesa interrompe o seu tempo
e aproveita para orientar a Diretoria Legislativa, tendo em vista o seu
comentário, para que se faça o apanhado taquigráfico desta questão levantada
pelo Vereador, e se encaminhe a mesma à Comissão de Justiça e Redação, para que
na Redação Final do Projeto já conste a modificação legal, necessária.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu acolho o aparte do Presidente, porque acho que vem engrandecer a nossa manifestação aqui na tribuna, sai documento do Poder Público, e às vezes não cumpre o que manda a Lei.
O
Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo seu aparte. Nós temos numa
avaliação bastante rápida, isso eu li da tribuna: Divisão de Educação Infantil,
CC; Assessores Especialista, CC; Assistente Técnico em Educação Infantil, CC;
Assistente Técnico não é CC; Assistente Técnico em Educação, CC. O que eu disse
é que sou sempre contra cargo em comissão com comando nesse área técnica
especializada. Por quê? Porque, de repente, temos lá um assessor especialista
em educação infantil, na minha visão, o que ocorre? Tem que ser algum
funcionário da Secretaria, tem que ser professor que tenha convivência lá há
cinco, dez, quinze anos, com experiência cumulada, que não é o caso dos nosso
cargos em comissão, que não têm um comando como tem nestes casos e que não
precisam de especialização técnica. Isso é que eu falei.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço seu aparte, mas não me parece certo,
Vereador, porque a Câmara tem técnicos parlamentares, tem técnicos em todas as
áreas em que o Vereador necessita. Portanto, V. Exª não abriu mão dos seus CCs.
Por isso, fico com a tese de que o governador, hoje do partido A, B ou C, não
interessa quem está no poder, tem que colocar homens e mulheres nos quais ele
confia. Amanhã, será o PDT, e vamos fazer a mesma coisa. Portanto, não muda,
faz parte da política. Não podemos atirar pedras no telhado do vizinho.
O
Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, preocupam-me alguns pontos
que, aos poucos, me esclarecem as pessoas que estão ligadas a esse Projeto. Só
que acontece que a escola infantil vai funcionar o dia todo, e a carga horária
do professor é de 4 horas. E os monitores e as tias?
O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, acho o seguinte: o dia em que necessitarmos de esclarecidos maiores, nós, a requerimento, convocaremos a Secretária para debater conosco as picuinhas e todas as formalidades da Lei.
O Sr. Edi Morelli: Vereador, não quero roubar seu tempo, mas eu preciso esclarecer todos os pontos que ainda estão obscuros para mim, para poder dar o meu voto coerente e tranqüilamente.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu estou bem informado e vou votar
conscientemente, pelo bem da Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Professora
Esther, na discussão que se tratava em torno do Programa que visa investir na
educação da criança, sou daqueles que entendem que investimentos em educação,
na criança, é de elevado grau, na medida em que exatamente essa fase da vida é
quando se firma a pessoa. Não precisaria aqui, como fazem as professoras em
sala de aula, fazer um exemplo da arvorezinha, da planta, que, desde o início,
deve ser cuidada, bem tratada, carinhosamente cuidada, para que, quando atingir
a sua plenitude, possa cumprir as finalidades e as razões pelas quais passou a
existir.
Este
Programa merece uma discussão, e já se prevê a discussão que deverá haver na
Casa, qual seja, a de aprovar o Projeto. Questões ligadas às estruturas que
serão montadas para implementar o Programa se me afiguram, Profª Esther, de
ordem secundária, como criar-se cargos, meia dúzia de cargos, efetivar-se
funcionários, professores e professoras, através de FGs, são questões que estão
à margem da finalidade do que se busca, dos grandes objetivos do Programa.
Trata-se
de uma grande tarde, esta, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quando
discutimos matéria que diz com o interesse da própria nacionalidade na Nação,
naquilo que ela tem de mais importante, que o Estado tem de mais importante,
que é, exatamente, o seu componente humano. A sociedade, o Estado, o Município,
seus órgãos, a escola, o que ela tem de fundamental é exatamente o componente
humano, e esse componente humano é a criança, a professora. Então, se trata de
um Projeto que se encarta, se ajusta dentro da nova concepção pedagógica que
nós sustentamos acerca da questão ligada à educação, que é o investimento de
forma plena, universal, à criança, através de programas que atingem na
plenitude a escola, nas suas diferentes variantes, que é trazer a criança na
idade de zero a seis anos para que ela receba da professora, da escola, aquelas
primeiras informações, os primeiros carinhos, capazes de organizá-la
psicologicamente. E é bom, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que atentemos para
o mundo em que vivemos. Nós vivemos uma sociedade, hoje, profundamente
competitiva, que arranca do lar o pai e a mãe. E a quem fica entregue a
criança? À escola, à professora, à educação. Então, este é um Programa que, sob
todos os aspectos, realiza, concretiza um grande projeto educacional. Repriso e
reproduzo as questões ligadas a estrutura de atendimento. A infra-estrutura
para viabilizar o Programa não deve toldar as grandes finalidades. Entendo
também que as emendas que se apõem ao referido Projeto também deve ser
examinado, porque este Projeto, vejam bem, passou por toda uma análise da qual
participaram técnicos, profissionais do ensino, onde se estabeleceram os
balizamentos ideológicos do Programa. Muitas vezes, uma emenda é feita ao sabor
da improvisação de Plenário, pode muitas vezes desviar os objetivos do
Programa. Neste sentido, já vai longa a discussão, já vai longe o debate, já se
antecipa a decisão, nós apenas queremos pela importância da matéria, pela
significação que a matéria contém, nós apenas estamos na tribuna para registrar
o nosso voto favorável ao Projeto, porque ele busca o fim maior, que é a
educação, que é o investimento a custo zero, se não for um investimento de superávit que é o investir no ser
humano, na criança, na escola e na educação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srª Secretária, Srs.
Vereadores, assistentes, Senhoras e Senhores, eu, aos poucos, com apartes ou
mesmo conversando com pessoas ligadas ao Governo Municipal, vou esclarecendo
alguns pontos obscuros para este Vereador. A minha preocupação, eu fazia a
colocação agora a uma funcionária do Governo Municipal, eu tenho a preocupação
nesta mudança. Hoje, as creches cobram algumas taxas, e estas taxas suprem
deficiências, como material de limpeza, e não me digam que não é verdade,
porque não é: há creches que foram supridas por mães se revezando, ajudando a
cuidar as crianças na creche. Eu acredito que, nessa transformação, esse tipo
de coisa, Srª Secretária, vai acabar. Essa é uma colocação. Outra colocação,
mais exatamente ao Ver. Airto Ferronato, que me parece que é contra os CCs, eu
queria ter mais dez CCs no meu Gabinete. Por que alguém sorriu na platéia? Mas
eu tenho dois funcionários que pago do meu bolso, porque eu tenho falta de
pessoas, porque eu trabalho, eu tenho equipes de trabalhos de serviços externos
nas ruas, nas vilas, porque eu convivo 24 horas por dia com as vilas de Porto
Alegre, em função da minha atividade profissional. Agora, sou contra aqueles
funcionários que são cargos políticos, que são só nomeados e que só recebem os
seus contra-cheques. Esses sim, eu sou contra. Agora, funcionário que trabalha
há uma diferença. Por isso, conversando com o meu Líder de Bancada, Ver. Luiz
Braz, nós somos a favor do Projeto e vamos votar a favor do Projeto, porque nós
temos que deixar de pensar no ontem e pensar no amanhã. Se não houver
progresso, esse País vai viver eternamente no ontem, num País de terceiro
mundo. Nós precisamos pensar no amanhã. Eu disse, no início, que algumas
dúvidas me foram dissipadas. A proposta do Governo Municipal, nessa
transformação, eu vejo como ótima, agora, se na prática for realizada outra
coisa, é um ônus que nós temos que pagar. Por isso aqueles que são contra ao
Projeto que nos perdoem, porque a Bancada do PTB vota a favor do Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Srs. Vereadores, Srª
Secretária da Educação do Município, Senhoras e Senhores que nos honram com
suas presenças nas galerias. Concedo uma aparte, antes de iniciar o
pronunciamento, ao Ver. Gert Schinke.
O
Sr. Gert Schinke: Gostaria de fazer uma breve colocação a respeito do que
disse o Ver. Edi Morelli, quando colocou que havia contribuições de pessoas nas
escolas, nas creches. Acho que esse não é um fato ruim. As pessoas contribuem
quando podem e quando se dispuserem a tal, o problema, que é grave, é quando
existe uma condição colocada para que as pessoas tenham lá matriculados os seus
filhos, como acontece muito hoje em dia, através de todos os artifícios, onde
as pessoas são, na verdade, obrigadas a contribuir e muitas não têm condições
de fazê-lo. Nesse sentido, os mecanismos que são colocados, de participação da
escolha dos dirigentes das escolas infantis, garantem a não-exclusão dessas
pessoas e o atendimento dessa função, necessária, do Poder Público Municipal,
quando cria as escolas municipais. Queria apenas fazer esse comentário como
contribuição ao debate, mais uma vez referindo o alto mérito do Projeto.
O SR. ERVINO BESSON: Concedo um aparte ao Ver. Edi Morelli.
O Sr. Edi Morelli: Para esclarecer, porque parece que tenho dificuldades em me comunicar, inclusive o Ver. Gert Schinke não entendeu o que eu disse. Eu disse que, hoje, as mães auxiliam na falta de funcionários. Quero saber se esta situação vai continuar na transformação de creches para escola infantil. É só isso. Acho até que têm a obrigação de ajudar quando podem, mas a minha preocupação é se isso vai continuar com a transformação.
O SR. ERVINO BESSON: Estamos ouvindo as opiniões de todos os
Vereadores que assumiram a tribuna, todos preocupados com a educação, com o que
se leciona para as nossa crianças, porque, se quisermos ter um País com um
futuro mais promissor, temos, sim, que trabalhar em cima das nossas crianças,
porque se não investirmos em nossas crianças, principalmente da idade de um a
seis anos, que é quando essas crianças têm que ser trabalhadas, têm que ter um
acompanhamento todo especial para que este País tenha jovens de futuro, que o
leve adiante. Sabemos que partidos populares, partidos progressistas se igualam
na preocupação com a educação das nossas crianças, portanto, com esse Projeto
de Lei, que nós votaremos em breve, aqui nesta Casa, nós estaremos dando um
passo a mais para que as nossa crianças tenham um lugar ao sol, porque a
maioria delas não tem as mínimas condições, porque mais de 40% das famílias da
nossa Cidade não têm como dar aquilo que as nossas crianças necessitam para o
seu crescimento, para o seu desenvolvimento, para que elas aprendam a ser gente
amanhã. Portanto, achamos que esse Projeto veio em muito boa hora, para que a
Cidade, para que a comunidade vá ao encontro daquelas crianças mais carentes
das vilas e da periferia. E digo mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
confiamos nas pessoas, confiamos na Secretaria de Educação do Município, para
que esse Projeto seja levado adiante com lisura, com honestidade, como ele foi
montado, como tenho certeza que ele foi discutido, e ele foi colocado no papel.
E esperamos que não só o Município de Porto Alegre, mas também que outros
municípios sigam este exemplo, porque temos certeza, tranqüila, transparente e
absoluta, que no dia de amanhã nós não vamos ter esta grande quantidade de
crianças praticamente abandonadas nas ruas de nossa Cidade, entregue cada um a
sua própria sorte.
Para
finalizar, Srª Secretária, tivemos algumas divergências sobre alguns métodos
aplicados nas escolas, mas nem por isto nós deixamos de admirar o seu trabalho,
a sua luta para a educação de nossos filhos. E quero, aqui nesta tribuna,
parabenizar todas essas pessoas que montaram esse Projeto. Porque, quando as
pessoas e os técnicos de educação se preocupam com as nossas crianças, nós
temos que elogiar e temos que acompanhar e darmos os parabéns.
E
tenho certeza, Srª Secretária, que este Projeto vai ser votado pela unanimidade
dos 33 Vereadores que compõem esta Casa, pois temos certeza que vai trazer
grandes benefícios as nossas crianças, principalmente esta enorme quantidade de
crianças que estão, hoje, no relento das ruas da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, desisto da minha inscrição e
gostaria de retirá-la em homenagem, primeiro, à Secretária Esther, que está
presente até agora a este debate, que acho que foi positivo. Em segundo lugar,
em homenagem à sensibilidade das Bancadas que vão aprovar este Projeto, graças
a um processo de discussão e de negociação que houve, fruto desta abertura
política que todas as Bancadas propiciaram na discussão do Projeto,
especialmente o Ver. Edi Morelli, que deu uma contribuição importante nesta
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Motta. Está encerrado o
período de discussão.
Convido
o Ver. Vicente Dutra para mais uma vez assumir a Presidência da Reunião
Conjunta das Comissões para colocar em votação a Emenda nº 08. Os trabalhos estão interrompidos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h36min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h40min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para nova verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 030/91 – Proc. nº 2120/91. Para encaminhar, pela Bancada do PDS, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srª
Secretária, Srs. Assessores, serei breve. Pedi, em nome da minha Bancada, que
fosse destacado o art. 11, se não estou equivocado, onde cria 43 cargos de
vice-diretores. É que a Lei Orgânica diz que são vedados o início de programas
ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual. No inciso X, diz que a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração é a criação de cargos.
Portanto, é vedada a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos da Administração
Direta ou Indireta, salvo se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos delas decorrentes,
se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não há, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para este ano, creio que não haja, mas a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do ano passado não tinha previsão para que se
criasse, neste ano, qualquer coisa, neste Orçamento, no sentido de novos
cargos, que seriam os de vice-diretores. E não há, segundo informações da
Administração Municipal, verbas suficientes para pagar os vice-diretores que
estão se querendo criar aqui. Na verdade, poder-se-ia até discutir a criação do
Projeto. Não, mas o Projeto apenas está dando uma nova forma do que já existe
e, evidentemente, nestas creches que passam a ser escolas tem os responsáveis,
que são os diretores. Então, não estamos criando nada novo, agora, 43 cargos de
vice-diretores para uma Administração que não paga os servidores devidamente,
porque alega que não tem dinheiro, esta Câmara não pode fazer, esta Câmara não
pode. É preferível que pague e pague a todos os 40% cortados da bimestralidade
de julho, os 40% cortados da bimestralidade de setembro, e que ele não corte nada
da bimestralidade de novembro do que criar 43 cargos novos para os quais ele
não tem dinheiro, o Senhor Administrador da Cidade. Então, estamos chamando a
atenção para o destaque feito, o Município alega que gasta mais do que tem,
portanto, a Lei Orgânica diz que os 43 cargos, tranqüilamente diz, não podem
ser criados.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não discuti
o Projeto porque há longo tempo venho acompanhando a saga da criação das
escolas infantis. O PDT teve o mérito de introdutor dessa matéria, no
Município, através da criação das Casas das Crianças. Acho que não diminui em
nada o prosseguimento desse Projeto através da criação das escolas infantis. É
o seguimento natural de um ao outro. Alegra-me muito participar desse processo,
porque nós estamos evoluindo, no Município de Porto Alegre, os famosos
depósitos de crianças para escolas infantis. O art. 4º do Projeto define muito
bem o que significam as escolas infantis: “Atender às necessidades básicas da
criança desde os primeiros anos de vida, proporcionando-lhes, nas escolas
infantis, situações de convivência que favoreçam sua autonomia enquanto ser
capaz e ativo com uma história própria”. E, no inciso II: “Construir uma
proposta pedagógica que contribua para a estruturação sadia da personalidade da
criança e que responda às necessidades de suas aprendizagens na área social,
cognitiva e afetiva”. Isso quer dizer: a construção de um ser humano com plena
consciência da sua cidadania. E o PCB tem particular interesse na aprovação e
acredita que a unanimidade da Casa vá seguir essa proposta, porque participou
muito ativamente do Projeto dessas escolas infantis.
Quanto
à preocupação de alguns Vereadores quanto à criação de cargos, é preciso ficar
bem claro que a Lei cria os cargos, mas o provimento se dará segundo o Projeto,
à medida em que as escolas foram sendo implantadas. Tenho a informação de que
existem dotações orçamentárias já especificadas para o provimento, se for o
caso dos cargos de diretores e vice-diretores. De sorte que nós aguardamos o
final deste Processo, propondo, com toda a clareza, a votação do Projeto com as
Emendas que não desfiguram o Projeto original, pelo contrário, visam a
aperfeiçoá-lo. Não é um Projeto perfeito e acabado, ele vai continuar
perquirindo a perfeição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheira
Esther, as razões da aprovação do Projeto já estão suficientemente claras. Este
Projeto é um Projeto que adapta uma situação à Lei maior – a Constituição –, e
o próprio Projeto, LDB no Congresso Nacional, já prevê essa situação. Também é
um Projeto que unifica uma série de unidades que hoje estão dispersas. E
diversos Órgãos, como a SMSSS, como a FESC, unificam tudo dentro de uma
Secretaria, esses órgãos que tratam do atendimento da criança de zero aos seis
anos.
Também
é um Projeto que responsabiliza o Poder Público pela manutenção e pelo
fornecimento do pessoal especializado. Além disso, é um Projeto que prevê a
participação. Parece-me que todas as Emendas, e este é o encaminhamento que eu
faço, vêm no sentido de aperfeiçoar o Projeto.
A
única polêmica de fato é esta questão que o Ver. João Dib introduziu, que quer
tirar do Projeto os vice-diretores. Vou-me deter nesse ponto, que é o ponto
polêmico, com todo respeito que merece o Ver. Dib, eu acho que ele está
equivocado. Quem está dentro das escolas, diuturnamente, sabe que o
vice-diretor é tão importante quanto o diretor. Não colocar vice-diretor numa
escola, não prever o vice-diretor é o mesmo que querer montar um hospital
colocando médicos sem prever o enfermeiro, tamanha importância do vice-diretor.
Eu dou alguns exemplos: é comum dentro das escolas situações aonde crianças
sofrem acidentes, ainda mais crianças nesta idade, e o diretor muitas vezes tem
que se ausentar, atender uma situação inusitada, e não tem ninguém para lhe auxiliar
nesta tarefa de direção. Além disso, temos que ter na nossa consciência, muito
claro, que essas escolas vão ficar abertas das 7 horas da manhã às 19 horas da
tarde; é inimaginável pensarmos, numa situação dessas, em uma dessas escolas
apenas com um diretor, poderíamos dizer vice-diretor, é necessário para escola
com número de alunos muito grande, e essas escolas podem ter, de repente, um
número menor de alunos, só que esta situação, ela é compensada por uma outra
exigência, pois são crianças de zero a seis anos e exigem um atendimento mais
permanente de parte dos professores, do diretor. Então, é fundamental que este
Projeto tenha a previsão não só do pessoal especializado, mas já está prevendo
também o vice-diretor. E a questão legal, que o Ver. João Dib colocou, também
não procede, porque o mesmo argumento que valeria para o vice-diretor vale para
o diretor, só que toda esta situação foi confirmada com a assessoria da SMED,
foi prevista no Orçamento, na ponta do lápis, foi previsto pessoal especializado,
colocação dos diretores e dos vice-diretores, então a situação está
perfeitamente pensada, planejada. A questão levantada por V. Exª não procede do
ponto de vista do Orçamento e também do ponto de vista de quem conhece o
funcionamento das escolas e sabe que é extremamente necessário termos diretores
e vice-diretores. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos
dizer que vamos votar favoravelmente ao Projeto e vamos votar a instituição de
43 vagas de diretor e 43 de vice-diretor. Apenas vou fazer um registro com
referência às colocações dos Vereadores Luiz Machado e Edi Morelli, por quem
tenho a máxima consideração e respeito.
O
que ocorre com os nossos cargos em comissão, Ver. Luiz Machado, não tem nada a
ver, porque são bem diferentes dos cargos em comissão propostos aqui; estes são
diferentes dos de assessor de Vereador. Temos aqui três cargos de Assessor
Especialista em Educação, três cargos de Técnicos em Educação Infantil, dentro
da coordenação didática que atua nessa área, ou seja, educação infantil, que
atuam na área de alfabetização, Matemática, Ciências Naturais e Ciências
Sociais, Linguagem Expressiva. Na minha colocação, seria o seguinte: quem tem
maior especialização na área de Matemática do que o professor de Matemática?
É
minha pergunta. Se é professor de Matemática e atua na educação infantil, na
minha visão, temos que colocar função gratificada, e não cargo em comissão.
Porque cargo em comissão podemos recrutar gente fora da área do ensino; e temos
que recrutar gente que atua na área, funcionários concursados para essa função.
É a mesma coisa que no Sindicato dos Padeiros, de que V. Exª participa e com
muito orgulho, colocar alguém, como técnico, que não entende do assunto. É a
mesma coisa, Vereador. Equipe de Coordenação Pedagógica. O que temos aí?
Técnico em Educação Infantil, das áreas de educação social, interação social.
Quem mais entende desse assunto? São os funcionários concursados, que detêm
preparação para isso, conhecem o assunto e, na minha visão, têm condição de
prestar um trabalho muito melhor. Função técnica é reservada exclusivamente
para técnico.
Confiamos
no trabalho da Professora Esther, que, aliás, vem fazendo um trabalho de
primeiríssima qualidade, até porque, antes de ser Secretária de Educação, para
respaldar a minha tese, é professora, conhece o assunto. Nenhuma outra pessoa,
em Porto Alegre, que não fosse professor, poderia sequer chegar próximo ao
trabalho que V. Exª está fazendo. V. Exª é uma pessoa que convive com o
problema. É a minha visão. Não-professor não tem condições de conhecer o
assunto.
Volto
a repetir: área técnica é para quem é técnico, especializado no assunto, com
todo o respeito, meu caro Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, encaminha o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da
minha Bancada, o PDT, após refletirmos muito, visto que num primeiro momento
até achávamos que este Projeto era como, às vezes, equivocadamente se poderia
aquilatar, extirpar aquele nosso Projeto da Casa da Criança, mas a pedido nosso
foi adiada a discussão e nós tivemos a oportunidade de aprofundar melhor o
estudo do Projeto e chegamos à conclusão que o Projeto é inteligente, embora, é
claro, algumas pequenas nuances daquela linguagem que o PT costuma aplicar. São
questões perfunctórias. Na verdade, o Projeto tem profundidade. Na Exposição de
Motivos, por exemplo, lá pelas tantas, diz que “a alteração de denominação de
creches e Casas da Criança para escolas infantis fundamenta-se na concepção de
que este espaço social não deve ser apenas um espaço de guarda e assistência,
como historicamente tem sido, mas sim um espaço onde também são realizadas
ações organizadas de educação”.
É,
sutilmente, uma crítica velada, naturalmente equivocada dentro desta visão, às
vezes sectária, do Partido dos Trabalhadores, porque ninguém teve o intuito de
fazer espaço de guarda e assistência, e quanto a este termo de “ações
organizadas de educação”, não quer dizer absolutamente nada. Isso é apenas
retórica. Mas, como eu disse, é absolutamente perfunctório, secundário,
marginal, o que nos cabe é ter o alcance e a visão e a amplitude do futuro de
quem, como nós, que tem autoridade em matéria de criança e de educação para a
criança, historicamente implantada pelo Governador Brizola no período de
1958/1962, e ampliado na Guanabara depois com o CIEMS, a nós pouco importa que
seja um Programa Municipal de Educação Infantil ou que sejam Centros de Ações
Integrados das Crianças, como é os CIACS, do Presidente Collor, na verdade se
está apenas “dourando a pílula”, porque a essência é a mesma. É que, com
linguagem diferente, rótulo diferente, não muda a essência, que é a preocupação
com a criança. E nisso nós concordamos absolutamente, sem nenhuma
tergiversação. Por isso que não seria a Bancada do PDT a criar óbices, a
obstaculizar um Projeto com este alcance. É claro, existe algumas questões que
nós cobraremos, como a questão dos Conselhos Escolares, que será regulamentado
pelo Sr. Prefeito, que, portanto, arbitrariamente, ou seja, arbitrariamente
seria um termo equivocado, será somente por ele arbitrado, e ali, por exemplo,
nós gostaríamos que se inserisse a maioria das comunidades, através das
associações, para que a comunidade – como o PT faz, inclusive, alarde – que a
comunidade tenha peso específico, que não haja apadrinhamento para que as
crianças possam ir a estas casas infantis, principalmente as mais humildes. Mas
isto é apenas uma questão. Na verdade, nós acreditamos que não estamos
assinando um cheque em branco, não. Nós estamos nos irmanando à política
educacional do Município, no sentido de que nós, também, embora por meios e
processos diferentes, mas bem na frente, bem no alto, nós nos encontramos com
um grande objetivo, que este não tem partido e nem ideologia, que é o benefício
à criança brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra.
Secretária, eu recebi aqui uma missão, Ver. Edi Morelli, de fazer um
encaminhamento em nome da nossa Bancada do PTB e também fazer o encaminhamento
pelo Ver. Arthur Zanella, da Bancada do PFL, o que para nós é uma honra muito
grande. Nós somos e já dissemos aqui, tanto por esse Vereador como pelo Ver.
Edi Morelli, favorável ao Projeto, nós dissemos à Secretária, a todos os
Senhores e Senhoras, que nós iríamos apresentar um destaque, ao final do art. 13
do Projeto de Lei, que dá um tratamento diferenciado entre servidores em
exercício nas creches e centros infantis da SMISS e outros servidores. Foi-nos
explicado pela Secretária, como também pela assessoria da SMED presente aqui,
hoje, que esta diferença se dá exatamente por causa do pagamento da
insalubridade que estes servidores antigos já possuíam, e exatamente por isto
que vem esta diferença do art. 13, e, concordando com a Secretária e com a
assessoria da Secretária, nós retiramos um destaque que nós iríamos pedir ao
art. 13. Também iríamos apresentar uma emenda com relação à seleção das
crianças para estas escolas e apresentar, acompanhado pelo Ver. Nereu D’Ávila,
Líder da Bancada do PDT, e resolvemos também não apresentar esta emenda, mas
recebendo da Secretaria a certeza de que a comunidade terá uma participação
muito grande neste processo de seleção. E eu fiz questão de bater nesse ponto,
porque uma das creches que eu estou vendo ali, a Vale Verde, é uma comunidade
que eu freqüento até bastante, mas esta Casa da Criança que foi erguida ali, no
Vale Verde, ela estava preocupada em receber alunos ou crianças vindas das
comunidades ao redor. Então, diziam: nós que somos aqui da Comunidade do Vale
Verde não vamos ter oportunidade de escolher quem é que vem ou quem é que não
vem para a nossa escola. Então, acredito que este argumento trazido por esta
escola, a Vale Verde, acho que é um argumento que serve para todas as outras
comunidades, e é por isso que de repente fiz questão de conversar com a Secretária
e até obter da Secretária esta certeza, que a comunidade vai ter um peso grande
nessa escolha das crianças, na seleção das crianças que vão ocupar uma ou outra
escola. E, finalmente, eu tinha até concordado com o que está aqui apresentado
pelo Ver. João Dib, em relação aos vice-diretores, mas vamos votar
contrariamente ao Destaque solicitado pelo Ver. João Dib e vamos votar com a
Emenda do Ver. Cyro Martini. E acredito que o Ver. José Valdir, no seu
encaminhamento, ajudou nesse processo de convencimento. Realmente, os diretores
precisam muito dos vices para a administração dessas escolas, e todos
pretendemos que esse Projeto funcione bem, porque existe uma preocupação de
todos de que as crianças possam, de alguma forma, receber o melhor atendimento,
e não adianta só o atendimento da alimentação. É necessário que tenha algum
tipo de orientação. É o que queremos aos nossos filhos e por isso devemos
querer, também, para as outras crianças. E, geralmente, essas escolas infantis
são construídas em comunidades pobres, nem sempre, mas na sua grande maioria as
escolas são construídas nessas comunidades pobres. Então, devemos querer para
essas crianças o mesmo que queremos para os nossos filhos, o melhor atendimento
em educação, a fim de que essas crianças, quando entrarem na rede escolar
normal, possam estar bem orientadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Proc. nº 2120/91.
A
Mesa apregoa e defere Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita
votação em Destaque da expressão “43 – Vice-Diretor de Escola Infantil, Código
1.1.1.5”, constante do Quadro do art. 11. O Requerimento, que é deferido de
plano, vai ter a orientação da Mesa quanto à sua votação.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para efeito de
esclarecimento ao Plenário – estou raciocinando por via de conseqüência a
partir do deferimento do Destaque do Ver. João Dib –, caso seja aprovado o
Destaque, a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Cyro Martini, está prejudicada?
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a ordem de votação,
genericamente, é a seguinte: vota-se o Projeto principal e vota-se o Destaque.
Com o deferimento do Destaque, aquela expressão está fora desde logo. Para
reincluí-la no Projeto, serão necessários os mesmos 17 votos necessários para
aprovar o Projeto. Se se obtiverem os 17 votos, haverá prejudicialidade de
algumas Emendas, inclusive da que V. Exª pergunta. A Mesa ainda não tem
orientação plena de todas as prejudicialidades. Deverá haver mais
prejudicialidades, mas, pelo menos a da oitava, parcialmente, sim, naquilo que
tange ao vice-diretor; não ao que tange ao diretor.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem):
Poderia V. Exª clarear bem qual o
Destaque?
O SR. PRESIDENTE: O Destaque se refere ao art. 11. No Quadro do
art. 11, a expressão “43 – Vice-Diretor de Escola Infantil, Código 1.1.1.5” (Lê
o art. 11, enfatizando o Destaque.) Esse Destaque prejudica a Emenda do Ver.
Cyro Martini naquilo que diz respeito a vice-diretor.
Srs.
Vereadores, a Mesa orienta o Plenário quanto à votação: é exigida a maioria
absoluta de votos favoráveis para a aprovação, portanto nós faremos votação
nominal. Vota-se o Projeto, com ressalva de Destaques, Emendas e Subemendas.
Aprovado o Projeto, vota-se o Destaque. Aprovado o Destaque, verificam-se as
prejudicialidades. Não aprovado o Destaque, prossegue-se. De qualquer forma,
votam-se as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, e 08 em bloco,
porque todas receberam Parecer favorável da Comissão. A Emenda nº 07 foi
retirada. Posteriormente, vota-se a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01.
Então, nós teremos, em princípio, a Mesa está prevendo, salvo solicitação em
contrário do Plenário, duas votações nominais para termos inteira clareza da
questão sobre o Projeto e sobre o Destaque, posteriormente, votações simbólicas
das Emendas e das Subemendas. E, posteriormente, se for o caso, a votação do
Requerimento de dispensa de Redação Final, se for o caso. Em princípio, teremos
cinco votações dentro desse Processo. A votação do PLE nº 030/91 será nominal,
por solicitação da Mesa Diretora.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 030/91, com Mensagem Retificativa.
(Votaram SIM os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo,
Mário Fraga e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Destaque, votação
nominal.
A
Mesa orienta: a aprovação do Destaque, ou seja, a não inclusão do item de
vice-diretores, prejudica parcialmente as Emendas nos 02, 07 e 08,
no que tange aos vice-diretores, e não ao restante das Emendas apresentadas. O
destaque do Ver. João Dib, que retira a expressão “43 – Vice-Diretor de Escola
Infantil, Código 1.1.1.5”, constante no Quadro do art. 11 do Projeto. Os Srs.
Vereadores que quiserem reincluir no texto do Projeto a menção aos
vice-diretores deverão votar Sim, e fora do Projeto, Não.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o resultado: 25 votos SIM e 04 votos NÃO. APROVADA a expressão “43 –
Vice-Diretor de Escola Infantil – 1.1.1.5”.
(Votaram SIM os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo
Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Mano José, Leão de Medeiros e
Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação, simbolicamente, o conjunto das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08, em bloco, eis que todas têm Parecer favorável dos Relatores. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, por unanimidade.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Vieira da Cunha. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 030/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Projeto vai ser dada a sua Redação Final com a pressa conveniente, eu chamaria a atenção que no art. 4º a sigla é PMEI. Veio do Executivo errado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa acolhe a sua Questão de Ordem e pede à Diretoria Legislativa o apanhado taquigráfico e o encaminha à Comissão de Justiça, da mesma forma a questão levantada pelo Ver. Luiz Machado em relação ao Bairro Restinga. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer, tendo
em vista a existência de “quorum”, que V. Exª submetesse em votação, neste
momento, o PLL nº 197/91 – Proc. nº 2358/91, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Romeu Nerci Luft.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2358/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/91, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Romeu Nerci
Luft.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Omar Ferri: pela
aprovação;
- da CEC.
Relator Ver. Vieira da Cunha: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 197/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja o PLL nº 197/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1439/91 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 012/91, que
autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC – a abrir créditos
adicionais no valor de Cr$ 62.774.663,25 e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Vicente Dutra: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;
- da CEC.
Relator Ver. Décio Schauren : pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Próximo Processo é o de nº 1439/91 – PLE nº
012/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária.
Em
discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não usarei os 10 minutos, Sr. Presidente, porque como V. Exª já definiu, nós temos, agora, a abertura do Seminário da CUTHAB para o qual eu convido, novamente, os Srs. Vereadores, o Senador Esperidião Amin já está aí. Eu só queria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Secretária, que sai nesse momento, é dizer que os recursos, lembrar e dizer que os recursos para a FESC, eles vêm, basicamente, do repasse do Ministério da Educação, convênio de 1990 do Senador Chiarelli, depois um repasse da Fundação Legião Brasileira de Assistência, ligada ao Gabinete do Presidente, e repasse do Ministério da Ação Social, Fundação Centro Brasileira para a Infância e Adolescência, conforme convênio de cooperação técnica, etc. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria definir bem que são valores que vêm do Governo Federal e gostaria que, na época em que fosse inaugurado, fossem aprovadas essas verbas, os projetos se desenvolvessem e se lembrasse a origem desse recurso, e não fazer como se faz agora, em que o recurso vem do Governo do Estado, vem do Governo Federal e, na hora da inauguração, normalmente, esses homens são ofendidos na hora da festa. Gostaria de repetir, também, ao Partido dos Trabalhadores, Ver. José Valdir, por exemplo, que se o orador for aquele mesmo, Vereador, que ele reclame, não do Governo Federal, mas reclame de V. Exª, já que V. Exª tirou todos os votos dele, não vou citar o nome, mas é que externa sempre a sua insatisfação em não ter sido eleito, contra os Governos Federal e Estadual, quando o culpado da sua não-eleição é o Ver. José Valdir, que lhe tirou todos os votos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores para a verificação de “quorum”.) Há 14 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerramos os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h33min.)
* * * * *